A importância da Constituição, defesa da democracia e o pensamento político foram pontos abordados pelo conselheiro Edson Ferrari, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no encerramento da Sessão Solene que marcou os 70 anos da instalação do Órgão, na tarde desta quinta-feira(01/set).

“O aniversário do Tribunal coincide com a abertura da Semana da Pátria e nos impele à reflexão sobre nossa Constituição e sobre democracia. A Carta de 1988, apropriadamente chamada Constituição Cidadã, foi gestada a partir dos anseios de intelectuais, políticos, juristas, estudantes e movimentos populares inconformados com a ditadura militar que durou de 1964 a 1985.

Por mais de um ano os 559 parlamentares que integravam a Assembleia Nacional Constituinte, presidida por Ulisses Guimarães, debateram e edificaram a mais democrática Carta Magna de nossa história. Sua promulgação fincou o marco da Nova República.

As historiadoras Lélia Schwartz e Heloísa Starling assim a definiram: “O novo texto constitucional tinha a missão de encerrar a ditadura, o compromisso de assentar as bases da afirmação da democracia no país e uma dupla preocupação: criar instituições democráticas sólidas o bastante para suportar crises políticas e estabelecer garantias para o reconhecimento e o exercício dos direitos e das liberdades dos brasileiros.”

Nos dias de hoje precisamos fortalecer e defender essas instituições a que as historiadoras se referem, antes as ameaças e arroubos autoritários que tem intranquilizado a Nação. Em 1970 o jurista Goffredo da Silva Teles leu, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, a Carta aos Brasileiros, firmada por intelectuais, políticos, estudantes e movimentos populares, em defesa do Estado de Direito. Manifestações da sociedade brasileira vem ocorrendo nos últimos tempos para se antepor às repetidas ameaças à democracia.

Penso que nós, enquanto instituições e cidadãos, devemos estar alertas e atuantes para assegurar que os direitos sociais estabelecidos na Constituição não naufraguem no abismo da desatenção do Estado para com a população, sobretudo as camadas mais pobres.

E para falar sobre democracia recorro ao pensamento do ex-governador, ex-ministro e ex-presidente deste Tribunal, Henrique Santillo. Em um documento elaborado em 1986, para sua campanha ao Governo de Goiás, reportou-se àquela fase em que o Brasil fazia sua transição do regime autoritário para a democracia. Depois de citar a efemeridade dos períodos democráticos na história republicana Santillo pontuou: “Historicamente, os períodos de vigência do regime democrático foram momentos que permitiram avanços na luta de nosso povo, sobretudo, na conquista de melhores condições de vida. Isto porque, com o regime democrático, abrem-se possibilidade concretas de mobilização e organização do povo, fortalecendo sua luta e ampliando as suas conquistas.”

E continuou: “A democracia, portanto, não é uma questão abstrata. Muito menos um recurso de retórica eleitoreira. A democracia, na sociedade brasileira, é um instrumento real de luta daqueles que querem mudar. Construir a democracia em uma sociedade que se desenvolveu estruturalmente de forma injusta e acumulou uma dívida social enorme com o povo brasileiro é avançar no processo de mudanças que deve elevar sobremaneira o nível de vida da população que até agora viveu marginalizada.”

Vejam os senhores e senhoras: palavras ditas por Santillo há 36 anos dão a dimensão do estadista que ele foi e sua visão privilegiada, pois ainda são atuais em 2022. Um tempo em que os tribunais de contas do Brasil, em convergência com o Conselho Nacional de Justiça, o Unicef e outros agentes sociais, elegem como uma de suas maiores prioridades, ações que visam fortalecer as políticas públicas em favor da primeira infância.”

Texto: Antônio Gomes