A Rede de Primeira Infância entre os Tribunais de Contas do Brasil e a criação do Portal da Primeira Infância pelo TCE de Goiás estão entre as iniciativas destacadas no Relatório 2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o Pacto Nacional pela Primeira Infância. O documento chama-se “Relatório Justiça Começa na Infância: Fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral” e aborda capítulos como um novo olhar para os direitos fundamentais ao desenvolvimento humano na primeira infância, reconhecimento de boas práticas, seminários regionais e signatários do Pacto em ação.

 O Relatório aponta que “um dos resultados do Pacto Nacional pela Primeira Infância nos Tribunais de Contas do País, iniciada pela Frente Parlamentar da Primeira Infância e fortalecida a partir das adesões ao Pacto pelos tribunais de contas, com participação de seus membros nos seminários e capacitações promovidas por meio do projeto Justiça começa na infância. Membros dos órgãos de controle de todo o Brasil foram cada vez mais se comprometendo a assegurar a prioridade das políticas públicas afetas à primeira infância.”

Ações dos TCs

         Em 2019, ano de criação do Pacto, o Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), conclamou a uma atuação constante e permanente “no que diz respeito à conscientização e obrigatoriedade de cumprimento pelos jurisdicionados das disposições de uma das leis mais avançadas do mundo sobre políticas públicas para crianças até seis anos de idade – a Lei Federal n° 13.257/2016, conhecida como o Marco Legal pela Primeira Infância,” mostra o Relatório., Em seguida fala da adesão do TCU e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), ao Pacto ainda em 2019 e uma série de ações promovidas, como o projeto TC Educa, sistema de monitoramento e expedição de alertas pela entidade e pelo Instituto Rui Barbosa, para acompanhamento das metas do Plano Nacional de Educação, com ênfase na educação infantil.

Outra ação citada no Relatório do CNJ foi a criação, pelo IRB, do Comitê Técnico de Avaliação do Pacto Nacional pela Primeira Infância, presidido pelo conselheiro Edson Ferrari. Além disso, o Instituto passou a integrar o grupo de trabalho da Frente Parlamentar Mista com a finalidade de oferecer subsídios para que a União, Estados e Municípios priorizem a primeira infância nos Planos Plurianuais e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, “algo fundamental para dar efetividade ao que determina a legislação.”

Portal da Primeira Infância

         O documento do CNJ registra que, “no Seminário Nacional do Pacto pela Primeira Infância, em abril de 2022, o presidente do Tribunal de contas do Estado de Goiás (TCE-GO), Conselheiro Edson Ferrari, apresentou o Portal da Primeira Infância, desenvolvido por iniciativa do TCE-GO. Por meio de mapas, indicadores, gráficos, comparativos, pode-se ver claramente que não estão sendo garantidos os direitos das crianças na primeira infância. Os números mostram uma grande desigualdade social, principalmente entre as regiões do País. As informações condensadas no portal estão dispostas de forma intuitiva, de fácil compreensão.”

O Conselho Nacional de Justiça menciona ainda a realização, nos dias 3, 4 e 5 de agosto último, pelo IRB em parceria com os Tribunais de Contas do Ceará e de Goiás, do 1° Seminário Nacional A Primeira Infância e os Tribunais de Contas, com a temática “Criança Como Prioridade”. Os temas abordados no seminário resultaram na Carta de Fortaleza, enviadas aos TCs de todo o País, com recomendação de 12 ações para fazer valer os direitos das crianças de até seis anos.

Comitê Goiano

A criação do Comitê Goiano do Pacto Nacional também é relatada pelo CNJ, com a observação de que, até abril deste ano, apenas o Tribunal de Justiça de Goiás era signatário. “Contudo, a partir de uma ação articulada com o Tribunal de Contas do Estado, em abril de 2022, representantes de todos os poderes e de diversas instituições do Estado de Goiás também instituíram o Comitê Goiano do Pacto Nacional pela Primeira Infância. Em maio, foram definidas as ações do grupo. Entre elas, a criação de um grupo de comunicação, a realização do curso Marco Legal da Primeira Infância, a escolha do logotipo do comitê, a criação de comitês municipais e o apoio aos municípios para campanhas de vacinação contra a poliomielite”.

Com o apoio do TCM-GO o Portal da Primeira Infância está entregando a cada prefeito, durante os encontros regionais que estão sendo realizados, dados específicos das respectivas cidades, em 12 indicadores sociais distintos. Ainda sobre a atuação conjunta do TCE e TCM-GO, o documento do CNJ aborda a proposta conjunta para a criação de comitês municipais “destinados a implementar ações a fim de melhorar os indicadores sociais, em especial o de vacinação contra a paralisia infantil e o de vagas nas creches. A ideia contempla ainda a sensibilização para adesão de outros atores ao Pacto, como as federações e associações de municípios, sindicatos, associações de classe e outras entidades.”

Texto: Antônio Gomes

Ilustração: Anna Beatriz Vaz – estagiária do convênio TCE-GO/UFG/IRB