Conselheiro relator da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), Sebastião Tejota informou ontem (13/mar) que o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) já realiza ações rotineiras de fiscalização no órgão e que, portanto, não vê pertinência ou possibilidade técnica de atender solicitação feita pelo presidente da autarquia de ampla auditoria e análise de legalidade das licitações e contratações dos anos anteriores.

O assunto foi mencionado ao final de sessão administrativa e foi objeto de comentários semelhantes dos conselheiros Celmar Rech, presidente; Edson Ferrari, relator da Agetop no biênio 2017/2018, Carla Santillo e do procurador-geral de Contas, Fernando Carneiro.

Segundo Tejota, a atuação do TCE-GO se dá mediante ações formuladas a partir de diretrizes institucionais e objetivos estratégicos, consolidadas no plano de fiscalização – o plano para o biênio 2019/2020 foi distribuído ontem em Plenário e a relatoria ficou a cargo de Ferrari. “Auditorias são reservadas à fiscalização aprofundada tanto sobre aspectos de gestão como de regularidade, com escopo definido e mediante técnicas próprias de auditoria. Não são trabalhos extensivos a todo um universo de atos ou contratos”, explicou o atual relator.

Ferrari, por sua vez, mencionou o princípio da autotutela – que estabelece que a administração pública tem o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos – o que torna desnecessária a atuação do TCE-GO neste caso. O conselheiro lembrou ainda que, no período em que foi relator, presidiu uma série de ações de fiscalização junto à autarquia.  “Sem exceção, todos os editais publicados pela Agetop em 2017 e 2018, foram motivo de avaliação deste relator e, desses cerca de 54 foram contratados e esse documento oficial foi encaminhado à Presidência”, informou.

Fernando Carneiro acrescentou que o presidente da Agetop não tem legitimidade para fazer tal solicitação ao TCE-GO. “Parece-me o caso de esclarecer ao presidente da Goinfra a impossibilidade constitucional de atendimento do pedido”, disse o procurador. Ele reforçou que o tribunal deve adotar critérios técnicos de seleção de objetos e ação de controle.  “Não é pedir tudo que é produzido lá e a corte atuar porque isso não é fiscalização, isso é completamente sem sentido”, frisou.

Tejota lembrou que as equipes do TCE-GO estão envolvidas em vários processos de fiscalização e que, inclusive, técnicos da Gerência de Obras e Serviços de Engenharia, por sua determinação, estão realizando inspeções em vários trechos de rodovias estaduais goianas. O presidente Celmar Rech encerrou a sessão destacando que o TCE-GO se pauta exclusivamente por critérios técnicos para definir sua atuação.

Confira as principais auditorias relativas à malha viária do Estado nos últimos quatro anos:
(estão disponíveis em seu inteiro teor apenas os processos que já foram julgados)