Percentual

Motivação

10% a 30%

Contas julgadas irregulares, não havendo débito

10% a 50%

Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial

50% a 100%

Ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário

10% a 30%

Descumprimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência determinada pelo relator

50% a 70%

Obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas, bem como outro procedimento de fiscalização

20% a 50%

Sonegação de processo, documento ou informação, em procedimentos de fiscalização

30% a 100%

Descumprimento de decisão do Tribunal, salvo motivo justificado

50% a 100%

Reincidência no descumprimento de decisão do Tribunal

10% a 15%

Descumprimento de obrigação formal prevista em lei ou em ato normativo do TCE-GO