“O novo Fundeb e o direito fundamental à educação” é o título do artigo dos conselheiros Saulo Mesquita, do TCE-GO e Fabrício Motta, do TCM-GO, publicado na conceituada Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, publicação oficial da Rede de Ensino Euro-Latino-Americana de Direito Administrativo, com sede na Argentina e formado por universidades de vários países. O texto está na edição de Julho a Dezembro de 2020 (vol. 7, nº 2) do periódico semestral.

O artigo analisa a relação entre o direito à educação e o princípio da dignidade da pessoa humana, demonstrando que o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) contribui para uma existência digna. Demonstra a imprescindibilidade do Fundo para a manutenção e o desenvolvimento da educação no Brasil, alertando para os riscos inerentes a eventuais retrocessos para esse direito fundamental.

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Texto: Alexandre Alfaix