Multa que havia sido aplicada ao ex-presidente da Agetop Jayme Eduardo Rincon em dezembro de 2010 foi afastada hoje (10/out), durante sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado. A sansão, no valor de R$ 5 mil, referia-se ao não cumprimento de prazo pelo envio da  prestação de contas da Agência relativa ao ano de 2010.

   Pelo entendimento do relator, conselheiro Celmar Rech, a imposição de multa deve obedecer o princípio da razoabilidade e o TCE-Go vem decidindo por não aplicá-la pelo descumprimento de prazo, desde que não seja prejudicada sua análise, “sendo vasta a jurisprudência que aponta para tal caminho”, explicou, citando os acórdãos n° 2194 e 5035 de 2015, 1415 e 3475 de 2016 e 2332 de 2018.