A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) publicou ontem (8/nov) a Nota Recomendatória n° 4/2023, por meio da qual recomenda aos tribunais de contas brasileiros que adotem a linguagem simples e o direito visual, tanto em peças técnicas, como relatórios de auditoria, pareceres e decisões, quanto na própria comunicação institucional das cortes. A medida tem o objetivo de facilitar a compreensão de informações e, assim, ampliar o acesso da sociedade a serviços públicos e estimular o exercício da cidadania e o controle social

A nota leva em consideração medidas como a Lei Federal nº 13.460/17, que estabelece a utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos, e a Recomendação 144 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 25 de agosto de 2023, que recomendou que a linguagem simples deve prevalecer em todos os atos administrativos e judiciais expedidos pelos juízos, tribunais e conselhos, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente da Atricon, Cezar Miola, comentou sobre a importância do tema para que a cidadania possa conhecer melhor, acompanhar e controlar o que os TCs fazem, além de contribuir com a fiscalização da gestão pública. “A adoção da linguagem simples e do direito visual pelas cortes de contas se faz essencial porque abre portas para facilitar o entendimento de matérias mais complexas, com as quais nem todas as pessoas estão acostumadas”, ressaltou.

A sugestão encaminhada pela Atricon aos tribunais propõe que a adoção da linguagem simples e do direito visual se estenda aos relatórios de auditoria, pareceres, decisões, atos administrativos e comunicações em geral, propiciando uma maior facilidade no entendimento destas publicações. A nota também recomenda que as cortes editem documento, em versão simplificada, que ajude a compreensão para os atos que veiculam conteúdo essencialmente técnico-jurídico.

Entre as diretrizes apresentadas na recomendação, está a aplicação de um código de resposta rápida (QR Code) a fim de fornecer informações complementares relacionadas aos documentos, bem como para possibilitar o acesso a formas alternativas de comunicação, como áudios, vídeos legendados e com janela de libras, entre outras possibilidades.

A nota também recomenda que as cortes promovam ações para institucionalizar, disseminar e incentivar a implementação do uso da linguagem simples e do direito visual, através de ações como capacitações, guias, cartilhas, glossários e modelos que auxiliem a simplificação, bem como a uniformização, da identidade visual em suas unidades, com a participação dos laboratórios de inovação e da área de comunicação social.

Texto: Atricon, com adaptações de Bruno Balduino