Após uma auditoria operacional realizada junto à Secretaria de Estado da Economia, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) determinou à pasta que apresente, no prazo de 60 dias, plano de ação para atender recomendações que visam melhorar a gestão e verificação da regularidade de Termos de Acordo de Regime Especial (Tares). A matéria foi relatada pelo Conselheiro Kennedy Trindade e julgada pelo Pleno em sessão plenária virtual finalizada na quinta-feira (01/fev).

Algumas das recomendações à Economia são: implementar sistema informatizado de acompanhamento, controle e fiscalização dos Tares; institucionalizar, juntamente com a Secretaria de Indústria e Comércio e o Instituto Mauro Borges, processo formal de avaliação e mensuração dos resultados da concessão de benefícios fiscais; e implementar mecanismos para sanar falhas nos processos de concessão de benefícios por meio de Tares.

Também foi determinado à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) que apresente, em até 60 dias, plano de ação para adoção de duas recomendações provenientes da auditoria operacional. São elas: realizar estudos técnicos para levantamento e definição das obras prioritárias com o uso de benefícios fiscais; e mapear processos que envolvem obras de engenharia por meio de Tares, inclusive com a previsão de fiscalizações in loco e acompanhamento concomitante da qualidade e do cumprimento dos prazos de início e conclusão das várias etapas das obras.

Texto: Bruno Balduino