A então servidora da Agência Goiana de Transporte e Obras Públicas (Agetop), hoje Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte (Goinfra), Taís Helena Musse Almeida Silva teve multa de R$ 6.583,82 cancelada durante a Sessão Plenária do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) realizada na tarde de hoje (05/fev). O Pleno acatou recurso de reexame da servidora contra o acordão 1706/2018, que apreciou o Edital de Concorrência 92/2014 da agência.

Seguindo entendimento da unidade técnica e do Ministério Público de Contas, o relator, conselheiro Sebastião Tejota, considerou que a então chefe do Núcleo Executivo de Licitações da Agetop não teve citação válida e o seu nome foi incluído, durante a instrução processual, no rol dos responsáveis sem o devido direito ao contraditório e à ampla defesa. O voto foi acompanhado por unanimidade.

Texto: Leonardo Rocha Miranda