O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) acolheu parcialmente denúncia sobre irregularidade no concurso público nº 6/2022 da Polícia Civil, com relação à exclusão do cadastro de reserva de 45 candidatos aprovados em todas as fases do concurso, inclusive no curso de formação.

Em acórdão relatado pelo Conselheiro Celmar Rech e aprovado por unanimidade em sessão presencial realizada ontem (4/set), o TCE-GO determinou que a Secretaria de Estado da Administração (Sead) garanta que todos os candidatos aprovados no curso de formação tenham resguardado o direito de figurarem como habilitados para o cadastro de reserva, conforme o estabelecido na cláusula 22.2 do edital do concurso.

Embora a Sead tenha alegado que a exclusão de aprovados tenha decorrido de medidas judiciais liminares, concluiu-se que a administração estadual teve tempo suficiente para que não fossem convocados para matrícula no curso de formação quantitativo de participantes maior que a previsão do instrumento convocatório.

Segundo a decisão, avaliado o potencial de afronta aos princípios da administração pública envolvidos, devem ser privilegiadas a economicidade, a boa-fé, a lealdade administrativa e a confiança legítima, visto que, no caso concreto, a realidade fática não impactou de forma relevante os princípios teoricamente mais afetados pela ampliação da cláusula de barreira, como os do planejamento, da impessoalidade, da moralidade e da isonomia.

Com relação a proposta do Ministério Público de Contas para apuração da responsabilidade pelo prejuízo decorrente dos gastos indevidos com o curso de formação dos candidatos posteriormente excluídos, Celmar Rech a afasta, expondo em seu voto que “a própria implementação desta decisão configuraria como legítimos os dispêndios efetivados, dado que restariam consentâneos à finalidade pública a que se destinaram”.