O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) Edson Ferrari proferiu palestra hoje (20/jan) na Universidade Europeia de Lisboa, onde se realiza o Encontro Jurídico Luso-Brasileiro - As Cortes de Contas e a Cidadania. O tema abordado pelo conselheiro goiano, que também é presidente do Comitê Técnico da Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa foi “A Primeira Infância como prioridade constitucional”. Ainda em Portugal, em Funchal, Ilha da Madeira, o conselheiro falará sobre o mesmo tema, tendo como foco a atuação dos tribunais de contas, durante o 19º Encontro Internacional de Juristas.

Sua primeira menção sobre o espectro jurídico ligado à proteção da infância foi a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Organização das Nações Unidas em 1989, ratificada por 196 países e tido como o tratado com a maior aceitação em todo o planeta. “De fato, a Convenção sobre os Direitos da Criança contempla os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas: liberdade, justiça e paz no mundo, fundamentadas no reconhecimento da dignidade inerente e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana. A Declaração Universal dos Direitos Humanos menciona expressamente que “a infância tem direito a cuidados e assistência especiais”. O documento reconhece a família como grupo fundamental da sociedade e ambiente natural para o crescimento e o bem-estar de seus membros, em particular, das crianças”.

Ferrari mencionou em seguida que, “em todos os países do mundo existem crianças vivendo em condições excepcionalmente difíceis, e que essas crianças precisam de consideração especial. Como estamos aqui, nesse encontro científico, de algum modo a buscar, com a troca de ideias e relatos de boas práticas em matéria de políticas públicas para a criança, sobretudo para a primeira infância”.

O palestrante acrescentou que arcabouço jurídico não falta aos países, porém “a questão é de natureza prática, é o fazer, é dar concretude à lei. É assegurar o direito das crianças. Em meu país há uma expressão da sabedoria popular muito conhecida e usada sobre isso: o que falta é pegar na massa! Ou seja, agir, trabalhar, usar essa massa legal para assentar os tijolos de um edifício onde a criança possa ser abrigada e receber os cuidados a que tem direito”.

Discorrendo resumidamente sobre a legislação brasileira que trata do assunto, a partir da Constituição Federal, em seu artigo 227, o conselheiro Ferrari citou ainda a Lei n° 13.257/2016,  que estabeleceu o Marco Legal, regulamentando a prioridade absoluta determinada pela Constituição e dispondo sobre as políticas públicas para a primeira infância. “Ele introduziu alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, em disposições do Código de Processo Penal e na Consolidação das Leis do Trabalho, no que é pertinente à proteção da infância. Interessante observar que, para efeito desse marco considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos ou 72 meses de vida da criança”’.

Outro ponto destacado foi a criação, em 2019, pelo Conselho Nacional de Justiça, do Pacto Nacional pela Primeira Infância, destinado a reunir atores das esferas pública e privada, organismos internacionais e representantes do terceiro setor com foco na prioridade à proteção da criança até seis anos de idade, bem como a criação, no Instituto Rui Barbosa, órgão de conhecimento dos tribunais de contas, do Comitê Técnico do Pacto Nacional pela Primeira Infância, cujo principal objetivo é sensibilizar os órgãos a se engajarem ao Pacto e, em suas esferas de atuação, desenvolver ações para atrair outros atores à causa da primeira infância.

Edson Ferrari frisou que são justamente os pequeninos em situação de penúria o grande desafio da atualidade, pois “as cifras, que já eram assustadoras nos últimos anos, agravaram-se mais ainda em todo o mundo em decorrência da pandemia da Covid 19 e suas nefastas consequências, como 10 milhões de mortes de crianças”.

O conselheiro falou sobre os estudos da neurociência e dos impactos da fome e da falta de cuidados sobre a primeira infância, citando autores como John Shonkoff e os brasileiros Josué de Castro e Maria Beatriz Linhares, a demonstrar que os seis primeiros anos da existência humana são importantes porque o que ocorre na primeira infância faz diferença por toda a vida. Discorreu sobre os trabalhos do Unicef sobre a fome em vários continentes, sobretudo no Chifre da África e no Sahel, mas afetando também parcelas dos habitantes até das nações mais desenvolvidas. “Um potencial barril de pólvora, é como o Unicef tratou o problema”.

Com críticas ao liberalismo, cuja adoção resultou em aumento da desigualdade social em diferentes partes do mundo, o conselheiro Ferrari lembrou que a Organização das Nações Unidas estimou em 149 milhões as crianças com problemas de crescimento durante a pandemia; cerca de 25 milhões delas deixaram de ser vacinadas; 80 por cento das crianças em 104 países e territórios tiveram perdas no aprendizado em decorrência do fechamento das escolas e a desnutrição aguda afligiu 45 milhões de menores.

A atuação dos tribunais de contas e instituições de controle vem contribuindo com a ruptura desse círculo de desigualdade através da prioridade que tem imprimido à avaliação das políticas públicas destinadas à primeira infância. É a faceta pedagógica, preventiva e colaborativa também atribuída dentre as competências do controle externo, disse o conselheiro. E citou como expoente dessa linha, no Brasil, o conselheiro Sebastião Helvécio, integrante da Rede Internacional de Avaliação de Políticas Públicas e consultor do Tribunal de Contas da União, para quem, essa é a maior contribuição que tais instituições podem dar ao fortalecimento da democracia. E concluiu que, “conjugando as avaliações com uma atuação mais concomitante, os órgãos de controle externo podem induzir a um planejamento das ações em favor da primeira infância com mais efetividade; contribuir para a redução da desigualdade e da fome; além de coibir desperdícios e a corrupção, que vampirizam recursos orçamentários, cada vez mais escassos, sobretudo nos países mais afetados pela crise global”. 

Na foto, o conselheiro Edson Ferrari com o coordenador científico do seminário, professor Eduardo Vera-Cruz

Texto: Antônio Gomes