O Tribunal de Contas do Estado julgou improcedente Representação feita pelo Ministério Público de Contas que apontava possível omissão da secretária Cristiane Schmidt na observância dos prazos previstos para disponibilização dos recursos da educação.

Em acórdão relatado na quinta-feira (3/fev), em sessão plenária virtual, o conselheiro Celmar Rech considerou que a Secretaria de Economia garantiu sustentação financeira para os recursos destinados ao cumprimento da vinculação constitucional com manutenção e desenvolvimento do ensino nos exercícios de 2019 e 2020.

Apesar da improcedência da representação e da verificação de uma maior maturidade na operacionalização da Conta Única do Tesouro Estadual (Cute), o TCE-GO decidiu reformular as determinações expedidas no Acórdão 411, de 2017, para que a Secretaria da Economia garanta, a qualquer tempo, a disponibilidade de caixa na Conta Única para fazer frente ao montante da vinculação constitucional da educação.

Para tanto devem ser utilizados mecanismos na operacionalização que impeçam a utilização dos recursos em finalidade diversa, ainda que de forma excepcional, possibilitem que os órgãos envolvidos com as despesas educacionais disponham do respectivo de limite para saque direto na Cute e que os valores relativos ao Fundeb estejam disponíveis em conta administrada pela Secretaria da Educação.

Ao Serviço de Contas de Governo, unidade do TCE-GO, o Plenário da Corte determinou rotina de monitoramento nos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, apresentados bimestralmente ao Tribunal, com vistas a possível emissão de alerta aos responsáveis para a realização de eventuais ajustes que assegurem à disponibilização dos recursos.