O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) determinou ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo) que reduza os contratos terceirizados e os substitua por servidores concursados, em especial nas atividades finalísticas de fiscalização e de auditoria, apresentando um cronograma de cumprimento da decisão e a realização de concurso público em 120 dias. A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno nesta quarta-feira (13/mar), em acórdão relatado pelo conselheiro Sebastião Tejota, acatando denúncia do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico).

O TCE-GO constatou que houve a substituição de mão de obra efetiva por terceirizada ao longo dos anos, em ofensa ao princípio do concurso público e verificou a existência de salários maiores de cargos terceirizados em detrimento dos concursados que exercem a mesma função.

Foi concedido prazo de 30 dias para a adoção das medidas necessárias à redução dos contratos terceirizados e a substituição por servidores de provimento efetivo, em especial às atividades finalísticas de fiscalização e de auditoria. A corte fixou multa no valor de R$ 19.750,86, no percentual mínimo de 30%, caso ocorra descumprimento da decisão.