O Tribunal de Contas do Estado concluiu que as recomendações e determinações da Controladoria-Geral do Estado (CGE) em Auditoria de Conformidade realizada na área de licitações e contratos do Programa Minha Casa Minha Vida, no distrito de Souzalândia, no município de Barro Alto-GO, nos exercícios de 2012 e 2013, foram totalmente implementadas pela Agência Goiana de Habitação (Agehab).

A conclusão está contida no Acórdão n° 3366/2019, relatado pela conselheira Carla Cintia Santillo, em sessão plenária da última quarta-feira (13/nov), que analisou o monitoramento realizado pela própria CGE. A Gerência de Fiscalização e a Gerência de Controle de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-GO concluíram que todas as determinações e recomendações propostas foram implementadas, tendo sido adotadas medidas para conclusão da obra paralisada, bem como o ressarcimento dos prejuízos ocasionados pela empresa que abandonou a obra.

O monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado para verificar o cumprimento das decisões expedidas pelo Tribunal e os resultados delas advindos e deverão ser submetidos ao Relator e apreciados pelo Plenário, que se pronunciará acerca do grau de implementação da decisão, dentre as hipóteses previstas nos seus incisos, que pode ser: a) implementada, b) parcialmente implementada. c) em implementação, ou d) não implementada.

Texto: Leonardo Rocha Miranda