O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás expediu uma série de determinações ao Detran-GO para correção de falhas detectadas em auditoria de regularidade realizada pela Gerência de Fiscalização nas receitas operacionais da autarquia. Em acórdão relatado pela conselheira Carla Santillo, na sessão desta quarta-feira (12/jun), o TCE-GO exigiu a apresentação de cronograma para a recomposição da conta "arrecadação de cobrança de multas" do recurso transferido à conta do tesouro estadual, no valor de R$ 148.124,37, sem pertinência com o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro.

O objetivo da auditoria foi certificar a conformidade dos atos referentes à arrecadação e gerenciamento das receitas obtidas pelo Detran-GO, no exercício de 2015, por meio do exame de legislação e análise dos demonstrativos contábeis e dos controles adotados. Dentre as falhas encontradas estão a ausência de formalização de normas internas e de procedimentos sobre o gerenciamento, avaliação e monitoramento das receitas e a inobservância de normas técnicas e legais para a previsão da receita orçamentária.

O Tribunal também determinou a realização de estudos para a previsão de receita operacional, que sirvam de banco de dados e orientação na utilização e aplicação nos processos futuros de previsão orçamentária das receitas da entidade e assim evitar distorções relevantes. E, ainda, que o Detran participe efetivamente do processo de previsão das receitas orçamentárias, validando e atualizando a previsão realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda, atual Secretaria de Estado da Economia, aplicando as metodologias e premissas próprias para a arrecadação da entidade.

Texto: Leonardo Rocha Miranda