A dispensa de licitação promovida pela Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária em favor da empresa E. R. Amantino Indústria de Máquinas, Equipamentos, Acessórios e Armas Esportivas Ltda foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO).

Este foi o voto do conselheiro Saulo Mesquita que foi aprovado hoje (10jul) em seção virtual do pleno.  O objeto da licitação foi a aquisição de espingarda calibre 12 de repetição, fabricação nacional, com sistema de ação deslizante, cano de 14, no valor de R$ 79.500,00.

A declaração de inexigibilidade não foi considerada válida pelo Serviço de Análise Prévia de Editais e Licitação do TCE-GO que constatou inobservância às exigências legais quanto à justificativa para a escolha do contratado e a quantidade do objeto pretendido.

Em seu voto, o relator considerou a inexistência de prejuízos ao erário, bem como a baixa materialidade envolvida na aquisição, assim não foi cabível a aplicação de multa. O conselheiro determinou à Secretaria de Segurança Pública para que, em suas contratações diretas justifique técnica e adequadamente as razões de escolha do contratado, especialmente quanto as características do objeto por ele produzido, de forma a evidenciar a exclusividade ou a inviabilidade de competição e também  fundamente  técnica e adequadamente o quantitativo do objeto pretendido em futuras dispensa de licitação por inexigibilidade.

Texto: Leonardo Rocha Miranda (Dicom TCE-GO)