Dispensa de licitação promovida pela Agência Brasil Central (ABC) em favor da empresa Gentleman Serviços foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas de Goiás (TCE-GO). Carlos Lereia da Silva, então diretor presidente que assinou a dispensa, foi multado em R$ 6.583,62 pela Corte de Contas em sessão plenária desta quarta-feira (27/mar).

A ABC fundamentou a dispensa considerando ser a contratação de caráter emergencial, baseando-se na Lei de licitações (n° 8.666/93). Entretanto, a unidade técnica do TCE-GO verificou que esta classificação não se justifica. A licitação se refere à prestação de serviços de limpeza, encarregada, copa e jardinagem no valor total de R$ 607.620,00.

De acordo com o conselheiro relator, Helder Valin, a não observação da legislação no que tange a ordem de classificação consignada com o preço ofertado ampara a ilegalidade do ato de dispensa realizado. A corte compreende esta dispensa de licitação como ato de má gestão e práticas antieconômicas aos cofres públicos.