O Tribunal de Contas do Estado de Goiás condenou novamente a empresa Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares a ressarcir ao erário R$ 573.106,74 e a empresa Medcomerce Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares ao pagamento de R$ 138.704,14. Os valores devem ser acrescidos de juros de mora e atualização monetária até a data do efetivo pagamento, conforme estabelece a Lei Orgânica do TCE-GO.

A sentença foi proferida pelo relator Sebastião Tejota e aprovada por unanimidade pelos seus pares, em sessão plenária realizada hoje (27/fev). O conselheiro fixou o prazo de 15 dias para que as empresas comprovem o pagamento. Caso não o façam, que seja expedida certidão de título executivo e que os documentos sejam encaminhados à Secretaria de Estado da Fazenda/ Economia para a inclusão dos débitos na dívida ativa e posterior execução judicial.

Em seu voto, o conselheiro julgou irregular a Tomada de Contas Especial com fundamento nos Convênios nºs 087/2002 e 026/2003 do Confaz, quanto à desoneração do ICMS. Ele relembrou decisões recentes tomadas pela corte goiana neste mesmo sentido que já foram objeto de deliberação dos conselheiros Edson José Ferrari, Saulo Mesquita e de sua relatoria que condenaram as mesmas empresas em pregões similares.

O relator afirmou que “em função dos reiterados casos apreciados nesta corte, adoto o posicionamento da Auditoria e, parcialmente, da unidade técnica e do Ministério Público de Contas, julgando irregular a Tomada de Contas Especial, nos termos do art.74 inc. III, da Lei Estadual n° 16.168/2007”.