O Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), em sessão plenária virtual realizada nesta tarde (17/fev), multou em R$ 26.412,99 o ex-Presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras(Agetop), Jayme Eduardo Rincón, atual Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte (Goinfra). O valor foi calculado tendo por base o  artigo 112, inciso VII, da Lei n. 16.168/07, e corresponde a  30% do valor de referência. Está previsto  o acréscimo de juros de mora e atualização monetária a partir da publicação do acórdão e foi fixado o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar perante o Tribunal o recolhimento dos valores correspondentes.

O objeto fiscalizado foi referente à qualidade dos serviços de terraplanagem e pavimentação asfáltica da GO-439, trecho Pilar de Goiás/Guarinos, com extensão de 14,49 km, executados pela Empresa Sul Americana de Montagens S/A – EMSA e firmado com a AGETOP.

Em seu voto, o relator Saulo Mesquita argumentou que foi instaurado processo administrativo para apuração de responsabilidades da EMSA com previsão para finalização em 90 dias, a partir da publicação da portaria n. 34/2021, de 27/01/2021, o que não se cumpriu. Transcorrido um ano do início do processo, sem a apresentação do Relatório Final, tornou-se necessário o envio a Corte de Contas as conclusões apuradas, alertando-se o jurisdicionado para a possibilidade de multa.

O relator destacou que a Procuradoria Geral do Estado postulou a condenação em desfavor da empresa EMSA no valor de R$ 17.966.048,33 sendo imprescindível o acompanhamento rigoroso do desfecho processual pela GOINFRA, garantindo-se a reparação do dano causado aos cofres públicos em razão do inadimplemento contratual.

Texto: Leonardo Rocha Miranda (Dicom/TCE-GO)