Os responsáveis por processos de tomadas de contas especiais determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) não podem utilizar prazos ou seguir regras estabelecidas na Lei Estadual nº 13.800/2001 ou pelos Decretos 8.650/2020 e 9.663/2020, que a regulamentaram. É o que decidiu o TCE em resposta à consulta formulada pelo secretário de Estado da Administração a propósito de possível ampliação do prazo de 180 estabelecido para a conclusão de tais processos. Segundo o relator do caso, conselheiro Kennedy Trindade, as normas baixadas pelo Executivo "não são os instrumentos adequados para balizar o entendimento sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito da tomada de contas especial, que devido ao seu caráter sui generis, sujeita-se a regramento próprio."

A resposta à consulta foi apreciada na Sessão Plenária desta quinta-feira (17/mar), e, nela, o titular da Sead pede orientação quanto a supostos conflitos na contagem de prazos entre o decreto estadual e a Resolução Normativa 016/2016, do TCE, em especial quanto ao prazo de 180 dias para conclusão dos processos de tomada de contas. O secretário solicitou ainda a ampliação de prazo de 60 dias para os processos que relacionou na consulta.

Para elaborar a resposta o conselheiro Kennedy Trindade levou em conta a instrução técnica conclusiva elaborada pelo Serviço de Contas do Governo e as manifestações do Ministério Público de Contas e da Auditoria. O entendimento uniforme é o de que os processos de controle externo em trâmite nos tribunais de contas possuem natureza diversa dos processos puramente administrativos regidos pela Lei Estadual 13.800/2001.

A unidade técnica do TCE-GO também anotou que o prazo de 180 dias determinado para a conclusão das tomadas de contas não está sujeito à suspensão prevista nas portarias 114 e 124/2020, do Tribunal, uma vez que possui natureza material e os referidos atos normativos dispõem especificamente sobre a suspensão de prazos processuais. Cabe então aos conselheiros relatores dos processos elencados pela Sead avaliar, dentro dos critérios de conveniência e oportunidade, a viabilidade ou não de se conceder a ampliação do prazo de 180 dias.

Kennedy Trindade pontuou que, "devido à situação excepcional enfrentada pela administração pública provocada pela pandemia de Covid-19, eventual atraso no encaminhamento dos processos de tomada de contas especial deve ser analisado caso a caso pelo respectivo conselheiro relator, com a finalidade de afastar ou não a imputação de multa pela intempestividade". E concluiu que compete ao jurisdicionado comprovar, "de forma inequívoca, a situação excepcional vivenciada pelo órgão, bem como os motivos do atraso."

Texto: Antônio Gomes

Arte: Anderson de Castro