O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação de Goiás (Gaepe-GO) expediu Nota Técnica Nº 01/2024 aos municípios goianos com recomendações aos gestores para organização de filas de espera criteriosas, transparentes e equânimes para acesso a creche e pré-escola. O texto ressalta que os gestores municipais são os principais responsáveis pela priorização da primeira infância e a estruturação e implementação de ações que atendam ao desenvolvimento das crianças.

Para a nota, foi levado em consideração um levantamento feito pelo Gaepe-GO com dados declarados pelos próprios municípios. O documento aponta que quase 38 mil crianças aguardam vaga em creche e outras quase 7 mil se encontram em fila de espera para a pré-escola, não havendo, ainda, planejamento para expansão de vagas na educação infantil em 63% dos municípios.

Nas redes onde não for possível o atendimento integral da demanda por matrículas, a nota orienta a destinar prioritariamente as vagas às crianças de famílias mais vulneráveis, possibilitando a redução das desigualdades, de acordo com os seguintes critérios sucessivos:

a) Crianças com deficiência;

b) Filhos e filhas de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar;

c) Crianças vítimas de violência doméstica e familiar;

d) Demais hipóteses de prioridade previstas em lei específica;

e) Crianças em situação de acolhimento institucional ou em família acolhedora;

f) Famílias inscritas em programas de distribuição de renda;

g) Famílias monoparentais;

h) Famílias em que o principal cuidador seja economicamente ativo, ou poderia sê-lo se houvesse a vaga;

i) Demais critérios que o município julgue pertinentes, considerando sua realidade específica, desde que fixados de maneira objetiva e transparente;

j) Data de solicitação do pedido para matrícula e/ou entrada na fila de espera.

A nota também destaca que a Lei n° 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) impõe que o poder público assegure a gestão transparente da informação, tornando obrigatória para os municípios com mais de 10 mil habitantes a divulgação de informações em sites oficiais, o que inclui as listas de espera de vagas para creche.

Outras recomendações são para que os municípios avaliem a possibilidade de custeio do transporte do responsável e da criança quando a creche estiver em local a mais de 2 quilômetros do domicílio, atender as solicitações de transferências de crianças já matriculadas em creche em razão de mudança de domicílio e promover a busca ativa escolar de crianças de 0 a 5 anos de idade, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância.

Para conferir a nota na íntegra, acesse AQUI.

GAEPE-GO

O Gaepe-GO é uma governança horizontal que reúne gestores dos governos estadual e municipais, órgãos de controle, sistema de Justiça e sociedade civil. Instalado em julho de 2020 para combater os reflexos da pandemia na Educação, passou a ser permanente e tratar também de desafios estruturantes do setor. A iniciativa é coordenada pelo Instituto Articule e tem apoio operacional do TCE-GO e do TCM-GO, com a cooperação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB).

Texto: Leonardo Rocha Miranda; Ilustração: Anderson Castro