Dirigentes da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) reuniram-se hoje (25/fev) com o conselheiro Sebastião Tejota, relator das matérias relativas ao órgão no Tribunal de Contas do Estado no biênio 2019/2020. Eles expuseram dificuldades com que se deparam para a retomada das obras a cargo da antiga Agetop, especialmente aquelas de manutenção das rodovias estaduais. Participaram do encontro no TCE-GO o presidente da Goinfra, Ênio Caiado, o diretor Aderbal Caiado e o procurador do Estado Daniel Duarte. Representando o Tribunal, além do conselheiro, o secretário de Controle Externo, Vitor Gobato; o gerente de Controle de Obras e Serviços de Engenharia Bruno Malaquias e Silva, o chefe de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, Ricardo Souza Lobo; o supervisor Fernando Duarte Barbalho e outros assessores. E representando o Ministério Público de Contas, o procurador-geral, Fernando Carneiro. 

Uma das preocupações refere-se às glosas estabelecidas pela diretoria anterior da Agetop, a partir de um acórdão do TCE que apontou irregularidades nas medições de serviços apresentadas por uma das empreiteiras do programa Rodovida Manutenção. A medida foi estendida a todos os contratos na mesma modelagem. Outro problema decorre da interrupção dos serviços de conserva das estradas em decorrência da suspensão dos pagamentos e o cancelamento de empenhos no final do ano passado.

O procurador Daniel Duarte informou que a nova diretoria teve notícia de que a gestão passada quebrou a ordem cronológica de pagamentos sem qualquer justificativa, ao que o representante do Ministério Público de Contas solicitou-lhe o envio de documentação comprobatória de tal prática, que é ilegal. Também disse que foi instituída uma força tarefa na Goinfra para verificação dos numerosos contratos celebrados, os pagamentos já efetuados, os serviços medidos e já recebidos e ainda não liquidados – uma espécie de radiografia do órgão que deverá balizar os procedimentos necessários de correção e de retomada das obras o mais rapidamente possível, principalmente aquelas de conservação das rodovias.

De um lado, há o clamor social das populações diretamente afetadas e do setor produtivo e de outro a nova gestão que, nas palavras do procurador, quer atuar da forma mais transparente e republicana possível, e, noutra vertente, as empreiteiras contratadas que estão sem receber há meses, com parte de suas contas glosadas e que necessitam de novos pagamentos para retornarem às frentes de serviço.

O conselheiro e o procurador indagaram sobre a estrutura de fiscalização da Goinfra, recebendo a informação de que ela dispõe de 50 engenheiros – um quadro numericamente superior ao existente no Tribunal de Contas do Estado de Goiás.  A esse respeito,  Fernando Carneiro recomendou a verificação de eventuais conflitos de interesses no caso de fiscais que seriam donos ou sócios das empresas contratadas.

Os dirigentes da Goinfra também relataram a falta de planejamento nas ações do órgão e a montagem de um laboratório técnico de primeiro mundo, mas que ainda não dispõe de técnicos capazes  de operar os equipamentos adquiridos. Trechos rodoviários recuperados com recursos do BNDES com qualidade aparentemente deficiente e medidas com provável sobrepreço, mas ainda necessitando das devidas comprovações; serviços contratados e realizados sem o devido empenho; serviços realizados, recebidos e não pagos também foram listados pelos responsáveis pela Goinfra. Segundo eles, há três rubricas pelas quais tais obras podem ser pagas, duas pelo Tesouro estadual e uma da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), com disponibilidade de  R$ 12 milhões.

Emergência nas rodovias

Há necessidade urgente de retomada de reparos em vários trechos rodoviários afetados pelo tráfego pesado intenso e pela ação do período chuvoso, mas, para imediata execução, a Goinfra teria de se valer da alternativa  legal de invocar o interesse público para romper a ordem cronológica dos pagamentos.  Contudo, segundo Daniel Duarte, há um receio de que a medida cause má repercussão junto à sociedade e também a ocorrência de medidas judiciais impetradas pelas empresas que forem alijadas da fila preferencial de pagamentos. Mesmo cientes de que o TCE-GO não é um órgão de assessoramento, os novos dirigentes da Goinfra buscaram a opinião do conselheiro relator, do procurador de contas e dos técnicos para as decisões que terão de tomar.

Da Secretaria de Controle Externo e do conselheiro receberam orientação no sentido de atender ao que o Tribunal já determinou anteriormente, no sentido da obediência à ordem cronológica dos pagamentos, inclusive com a sua regulamentação no âmbito da Goinfra, o que ensejará, depois disso, o monitoramento por parte do controle externo. Também foram orientados para que atentem à garantia quinquenal incidente sobre as obras de engenharia e para o atendimento ao Termo de Ajuste de Gestão (TAG) celebrado pelo TCE-GO com a então Agetop, referente à GO-080, e às determinações resultantes dos Processos 201800047000136 e 201800047000137, alusivos às obras de construção e de reconstrução rodovias no Estado de Goiás.

Sebastião Tejota assegurou que, na condição de relator, estará atento às questões ligadas à Goinfra para que a atuação do Tribunal seja efetiva e contemporânea, bem como pedagógica, com a apresentação de sugestões no sentido de que o Estado não só aplique adequadamente os recursos disponíveis como também busque alternativas para melhorar a arrecadação como o chamado imposto verde e a exploração das áreas de domínio às margens das estradas. Para tanto, afirmou, manterá canal de diálogo sempre aberto aos gestores, disposto a colaborar e incentivar todas as iniciativas que visem tornar mais eficientes, corretas e adequadas as ações do poder público.

Além da conclusão dos levantamentos sobre os contratos vigentes e sua remodelagem para correta aplicação das glosas e as medidas para a retomada das obras estaduais, a nova diretoria da Goinfra está trabalhando termos de referência para novas licitações que girarão em torno de R$ 1,2 bilhão. Até que isso ocorra comprometeu-se a colocar em prática o propósito anunciado de máxima transparência e correção, asseverou Daniel Duarte. Ele também informou que a Goinfra aguarda um decreto que está sendo gestado pela Secretaria da Economia para excepcionar da ordem cronológica, por interesse público, fornecedores de órgãos estaduais que, a exemplo da Goinfra e diante das notórias dificuldades financeiras do Estado, precisem emergencialmente retomar obras e serviços essenciais à sociedade.

Veja mais fotos da reunião no Flickr do TCE-GO.

Texto: Antônio Gomes