As entidades representativas do Sistema Tribunais de Contas do Brasil lançaram a Portaria Conjunta nº 02, de 06 de dezembro de 2023, constituindo o Grupo de Trabalho (GT) que irá produzir a nota recomendatória conjunta, destinada às cortes de contas do país, com orientações e providências a serem adotadas visando contribuir para a máxima efetividade da cobrança da dívida ativa dos entes da administração pública.

A portaria é assinada pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC).

Sob a coordenação do conselheiro Edilson de Sousa e Silva, vice-presidente executivo da Atricon e corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), o GT trabalhará com ênfase nas soluções consensuais e alternativas à judicialização da cobrança da dívida.

Cada signatário da portaria conjunta indicará dois conselheiros para compor o grupo de trabalho.

A previsão de conclusão das atividades do GT com a entrega da minuta proposta para a Nota Recomendatória e sua fundamentação está programada para o dia 20 de dezembro de 2023.

Fonte: IRB; Ilustração: Anderson de Castro