Com o desafio de inovar e de ampliar sua efetividade para enfrentar as diferentes e complexas dificuldades impostas à Administração Pública pela pandemia do Covid 19, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás aprovou seu Plano de Fiscalização para o biênio 2021/2022. O documento compatibiliza as linhas de atuação do órgão definidas em seu Plano Estratégico e as diretrizes estabelecidas pela Presidência, na gestão do conselheiro Edson Ferrari. 

A aprovação ocorreu na sessão plenária desta quinta-feira (25/mar), por meio da Resolução Normativa nº 2/2021, passando a vigorar na data de sua publicação. O plano contém nove linhas de ações de controle que se desdobrarão em vertentes de atuação e, em seguida, em objetos de fiscalização em diferentes áreas, como saúde e educação publicas, infraestrutura, segurança pública e meio ambiente.
A primeira dessas linhas é estabelecer uma atuação célere, com fiscalizações concomitantes e preventivas, e, a segunda, focar em áreas prioritárias, com base em critérios de risco, relevância, oportunidade e materialidade. As demais tratarão de intensificar as fiscalizações destinadas a avaliar as políticas públicas elencadas no planejamento governamental; do incremento à utilização de sistemas tecnológicos e bases de dados na realização das fiscalizações. Além disso: fortalecimento da atuação por áreas temáticas especializadas, incremento de parceria com demais órgãos de controle, promoção de ações de aproximação com a sociedade, fomento à transparência pública e monitoramento das decisões proferidas pelo TCE-GO. O plano também buscou contemplar orientações do Marco de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC) e das resoluções da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). 
A fiscalização será feita mediante auditorias, inspeções, acompanhamentos, levantamentos e monitoramento em contratações de bens e serviços, obras públicas, transferências para a iniciativa privada ou terceiro setor, e, folha de pagamento. Para atender as diretrizes da Presidência no tocante à celeridade, tempestividade e efetividade institucional, a Secretaria de Controle Externo utilizará recursos tecnológicos para análise de dados, cruzamento de informações e desenvolvimento de trilhas que garantam a asseguração dos trabalhos.
O objetivo estratégico estabelecido no plano de fiscalização é a ampliação da influência do controle externo nos resultados da administração pública e no desempenho de políticas públicas específicas.  
A comunicação interna e externa será aprimorada para o fomento de parcerias, transparência e controle social; incremento na parceria com os demais órgãos de controle; participação ativa em iniciativas de cooperação entre órgãos públicos das três esferas, com compartilhamento de dados, informações e conhecimento estratégico que apoiem o controle. O TCE também trabalhará no sentido de melhorar sua imagem junto às partes interessadas para ser visto como órgão legítimo e necessário, capaz de cumprir sua missão institucional.
Ações e políticas públicas que serão fiscalizadas
Dentre as ações elencadas no plano estão o acompanhamento concomitante dos gastos públicos no enfrentamento da pandemia, dos hospitais geridos por organizações sociais, merenda escolar, situação física e sanitária das escolas estaduais para a retomada gradual das aulas presenciais e o cumprimento das metas estabelecidas pelo Plano Estadual de Educação. 
O monitoramento da politica de fomento de concessão de bolsas de estudos e de auxílio à pesquisa é outro item contemplado, além das políticas de assistência social, em especial aquelas destinadas a mitigar os efeitos da pandemia. Contratações pelo Detran de empresas especializadas na emissão de carteiras de habilitação, para exames teóricos e práticos de candidatos a condutores de veículos também serão observados pelo TCE. 
Da mesma forma a contratação de empresa especializada em fornecimento de tornozeleiras eletrônicas e de monitoramento de detentos e outras, para inspeção corporal em presídios. As metas do Plano Estratégico de Segurança Pública serão acompanhadas pelo Tribunal nesses dois anos. Em termos de meio ambiente haverá monitoramento das decisões do TCE sobre a fiscalização exercida pelo Estado, sobre as unidades de conservação e a gestão dos recursos hídricos. 
Gestão patrimonial do Estado, o sistema de aquisições Comprasnet, a situação previdenciária e as medidas para redução do déficit atuarial também estão elencadas no plano de fiscalização. Bem como a regularidade na contrapartida das empresas beneficiadas por incentivos fiscais, avaliação do controle interno e da auditoria médica do Ipasgo; linhas de crédito emergencial da Goiásfomento para socorro a empreendedores, recebimento e destinação de multas; quadros de pessoal nos órgãos com mais indícios de irregularidades; plano de saneamento básico; trafegabilidade das estradas goianas, segurança dos usuários, solidez das vias, checagem prévia dos projetos de obras rodoviárias e o acompanhamento de determinações do Tribunal em processos já apreciados, verificação de custos e da qualidade dos serviços, aporte de recursos, fiscalização dos projetos e obras realizadas pela Goinfra, sinalização da malha viária e transparência de dados sobre as obras paralisadas. 
A atuação do Tribunal sobre as políticas públicas, segundo o plano, visa ainda fortalecer a cidadania, o acesso da população aos direitos e garantias fundamentais e, desse modo, concretizar o viés pedagógico, de orientação e de prevenção de prejuízos ao erário que é função do TCE-GO. Outras propostas de fiscalização poderão ser apresentadas pelos conselheiros e submetidas ao Plenário, bem como aquelas que eventualmente sejam requeridas pela Assembleia Legislativa. Uma vez iniciada a fiscalização seu cancelamento, por perda de objeto ou de sua inoportunidade devidamente demonstradas, só poderá ocorrer após deliberação do Tribunal Pleno.

Texto: Antônio Gomes