A Lei 12.527, sancionada no dia 18 de novembro 2011, conhecida como a Lei do Acesso à Informação (LAI), será objeto de oficinas no Tribunal de Contas do Estado de Goiás durante o mês de outubro. O encontro inaugural será no dia 1º de outubro com o tema:  "Leis de acesso à informação, transparência pública e controle social".

A LAI, que garante aos cidadãos brasileiros o acesso a documentos públicos, está completando oito anos e a ação é uma iniciativa do Instituto Leopoldo de Bulhões (ILB), em parceria com Ouvidoria e Controle Interno, com a finalidade de constituir grupo de estudos relacionado ao tema.

Na sala 01 do ILB, das 9h às 10h, aula inicial será ministrada pelo servidor da Controladoria Geral da União (CGU) Dalton Rocha Pinheiro, que vai abordar a LAI como instrumento de controle social. Ao final dos trabalhos, a turma será dividida em grupos, com os seus respectivos temas para fazerem uma apresentação. 

A certificação será de 16h, considerando o tempo de estudo para a apresentação. São 28 vagas destinadas a gestores, servidores e estagiários do TCE-GO. As inscrições podem ser feitas pelo sistema Sophos (https://sophos.tce.go.gov.br/ )

A lei é aplicável à União, estados, Distrito Federal e municípios e amplia a interação entre governo e sociedade, regulamentando obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de informações pelas instituições públicas e garantindo a efetividade do direito de acesso.

Texto:Leonardo Rocha Miranda