Responsáveis por irregularidades identificadas em acordo entre Agetop e a Polícia Militar de Goiás foram multados em R$ 3 mil pelo Tribunal de Contas de Goiás (TCE-GO), em decisão da sessão plenária desta quarta-feira (27/mar). Os apenados foram Jayme Rincon, Carlos Ronay Parente Vieira, Hélio Umeno Júnior, Iris Bento Alves e Francisco Humberto Moreira.

O Termo de Cooperação nº 003/2009, objeto de investigação de auditoria de regularidade realizada pelo TCE-GO, refere-se à execução de serviços de policiamento preventivo, fiscalização e controle de trânsito, somando um montante de R$ 12.411.645,00. A unidade técnica constatou irregularidades no pagamento de pessoal, não credenciamento de agentes da Agetop e ineficiência dos sistemas de controle interno, entre outras desconformidades.

Para o relator do processo, conselheiro Helder Valin, as justificativas apresentadas pelos responsáveis não se fundamentam, uma vez que as falhas detectadas descumprem preceitos legais. Entre as recomendações emitidas pelo TCE-GO à Agetop, atual Goinfra, estão a necessidade em designar gestor competente para atuar como fiscal do ajuste celebrado e o uso de fonte de recursos adequado para o pagamento remuneratório dos policiais militares em casos semelhantes.