O Tribunal de Contas do Estado de Goiás, mais uma vez, condenou empresas de distribuição de medicamentos a ressarcirem os cofres públicos. Desta vez, ao julgar ilegal Tomada de Contas Especial, o Pleno imputou débito de R$ 30.625,16 à Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares e de R$ 909,50 à Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. Os valores deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. Cópia dos autos serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual. O relator foi o conselheiro Edson Ferrari.

Como em outros processos semelhantes, ficou comprovado que as empresas deixaram de desonerar o ICMS no fornecimento de medicamentos ao Estado, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Texto: Heloísa Lima