A capacitação de servidores para atualização e fortalecimento de competências do controle externo, iniciada no ano passado, será retomada no dia 20 de abril, em encontro pelo Google Meet. O servidor Rodrigo Cruvinel, chefe do Serviço de Análise Prévia de Editais e Licitações, será o instrutor do Módulo XI, cujo tema é a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

A publicação da Lei 13.655/2018, que alterou a LINDB, trouxe, para aqueles que julgam ou controlam os atos jurídicos, a importância de se levar em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto, bem como àquelas relacionadas à figura do agente que praticou a conduta, objetivando julgamentos coerentes com a realidade, e garantindo mais confiabilidade, segurança jurídica e eficiência.

Rodrigo Cruvinel comenta que a atualização da LINDB traz uma nova atuação dos tribunais, perante os julgamentos para com os gestores públicos. Segundo ele, as alterações na lei do Direito brasileiro consagram, de forma definitiva, o controle consensual da Administração Pública, estabelecendo mecanismos que visam predominar a noção de consensualidade e justiça.

Módulo XI:  Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (04 h/a)
20/04 (quarta-feira) 13h30 às 17h
Instrutor: Rodrigo Cruvinel 
Link de acesso:  https://meet.google.com/zpz-ndzn-gsh

Texto: Giovana Andrade (Estagiária Convênio TCE/CIEE/UFG)
Arte: Anderson Castro