O painel Educação e Primeira Infância reuniu nesta tarde (12/mai) três expositores e teve como mediadora a conselheira Cilene Lago (TCE-RR), no último dia do 5º Sined, que foi sediado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). Os professores Thiago Alves, da Universidade Federal de Goiás e Amaury Gomes, subsecretário de Educação de Sobral (CE) e o conselheiro Edson Ferrari se sucederam nas apresentações.

A qualidade da educação e primeira infância foi o tema do representante da academia. Ele abordou a questão dos direitos da criança definidos na Constituição – artigos 211, 206, 208 e 227 e Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que tratam da igualdade de condições para o acesso e permanência das crianças nas escolas, em um universo que demanda 10 milhões de matrículas.

O tema vai além da estruturação das escolas e de seus insumos, passando, por exemplo, pela formação e valorização profissional dos professores. O professor Thiago mostrou dados sobre a rede pública de ensino que demonstram enormes carências em termos de creches e, em um patamar menos gravoso, na pré-escola e na educação infantil. Apenas 37% das crianças de zero a três anos de idade são acolhidas em creches.  Há desigualdades gritantes também no acesso entre crianças brancas (40%), negras (14%) e indígenas (28,5%). Também há muita disparidade entre crianças de famílias de baixa renda com aquelas dos grupos economicamente melhor posicionados. O painelista destacou como importante o papel dos órgãos de controle em ações que objetivem a reversão dos indicadores negativos da educação pública na primeira infância.

REALIDADE EM SOBRAL

Sobral, município do semiárido do Ceará está em primeiro lugar no ranking nacional do Ideb há sete anos consecutivos. Nem sempre foi assim, segundo a relato mostrado pelo professor Amaury Gomes aos participantes do 5º Sined. Na década de 90 a cidade amargava índices negativos, escolas caindo aos pedaços e alunos de oito anos que não conseguiam ler nenhuma palavra.

Ele mostrou duas fotos de uma mesma escola e o antes e o depois impressiona pela transformação do prédio velho em uma bela e moderna unidade. O ano de 1997 foi o ponto de partida para a mudança, a partir de uma nova gestão municipal que decidiu priorizar a educação infantil. Decisão e coragem política, diagnóstico e orientação técnica, incentivo e formação de professores mudaram o quadro de escolas que mantinham seus alunos analfabetos em uma realidade onde cada criança no segundo anos sabe ler. A indicação política de diretores foi totalmente abolida e substituída pela meritocracia e concursos públicos.

Sobral é hoje exemplo para o Brasil em termos de evolução do ensino público, com o reconhecimento também da Organização das Nações Unidas, com 85 escolas, 20 centros de educação infantil, 10 escolas especializadas – em tempo integral, 17 unidades especialistas, das quais 12 em tempo integral e 26 escolas mistas (1º ao 9º anos).  

A conselheira Cilene Lago enalteceu o trabalho desenvolvido pelo conselheiro Edson Ferrari à frente do Comitê Técnico do IRB para a Primeira Infância, fez um breve relato da sua atuação frente ao programa do TCE de Roraima para a Primeira infância e elogiou o TCE-GO pela criação do Portal da Primeira Infância.

INTERSETORIALIDADE

Ao falar sobre a intersetorialidade e primeira infância, desafios para o controle externo o conselheiro Edson Ferrari, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás afirmou que o próprio evento é mostra de como atores com visões diferentes sobre um mesmo tema buscam soluções formatadas pelo consenso para aumento da efetividade de uma política pública, por exemplo.

O conselheiro, que preside o Comitê Técnico da Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa, enalteceu a reunião, em Goiânia, de especialistas em ensino, em gestão escolar, em controle externo e em áreas afins, vindos dos mais diferentes rincões do país, “para uma riquíssima troca de conhecimento e de experiências na gestão e no controle da educação pública brasileira. Aqui, a um tempo ensinamos o que sabemos e logo em seguida aprendemos com aqueles que nos ouviram, sobre o tema global da educação e de suas diferentes vertentes”.

Ferrari reportou-se inicialmente ao artigo 227 da Constituição Federal, que fixa como prioridade absoluta os direitos das crianças, adolescentes e jovens – como saúde, alimentação e educação – e o dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar tudo isso. “O constituinte se preocupou em abrigar no caput desse artigo não só aquilo que é direito da criança, conferindo-lhe prioridade absoluta, como também a responsabilidade compartilhada de três setores distintos: família, sociedade e Estado. Isso é intersetorialidade, cuja definição é a articulação entre os saberes e esforços dos diferentes setores públicos como forma de garantir a efetivação de políticas públicas.”

A intersetorialidade, continuou o conselheiro, imprime um novo comportamento na maneira de agir, através do diálogo entre diferentes setores, percepção da interdependência entre eles, sinergia e cooperação. “Foi compreendendo esse fenômeno que os órgãos de controle externo, sem abdicar de suas funções de fiscalização e de sanção, voltaram-se também para as vertentes pedagógica, preventiva e colaborativa. E se aproximam do gestor sem a face fiscal para se apresentar como parceiro que ajuda a identificar as fragilidades, a apontar rumos e até apoiar concretamente a administração no objetivo de aperfeiçoar e tornar efetiva e eficiente determinada política pública.”

Há uma vasta e substancial contribuição do controle externo nesse sentido, apontou Edson Ferrari, inclusive no campo da educação, quando tribunais de contas somaram esforços com outras instituições para enfrentar desafios como os decorrentes da pandemia da covid 19. “E tudo começou a partir do trabalho dos tribunais de contas e de entidades como o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) de diagnosticar e apresentar aos gestores e à sociedade os vergonhosos indicadores sociais sobre acesso a creches, a escolas, transporte escolar e outros. A partir daí a sensibilização e mobilização não só da administração pública como outros atores sociais e a própria comunidade.”

O descaso da gestão federal de 2019 a 2022 em relação às crianças foi denunciado pelo presidente do Comitê da Primeira Infância, através de um desmonte orçamentário sem precedentes. E citou como exemplo o fato de que “o orçamento da União para 2023, proposto pelo governo anterior, tem apenas cinco milhões de reais, uma queda de até 99% nos últimos cinco anos. O corte foi de 500 milhões de reais. O dinheiro disponível mal dá para construir duas creches.” Contou aos presentes que foi questionado por um procurador de contas a razão pela qual o projeto incluiu uma creche que hoje destina 30 por cento das vagas às servidoras e o restante à comunidade no entorno. E concluiu: “essa pessoa, por certo, não conhecia a legislação”. Edson Ferrari falou ainda sobre o Pacto Nacional pela Primeira Infância, o Portal da Primeira Infância criado pelo TCE-GO e a importância do cuidado integral à criança de zero a seis anos de idade e da atuação do controle externo brasileiro em favor desse tema.

Fotos no Flickr do TCE-GO.

Texto: Antônio Gomes; Fotos: Yan Rissatti e Kazuo