Após a assinatura do Pacto Interinstitucional pela Educação em Goiás, o 1º Fórum Gaepe-GO: Compromisso com a Educação Municipal, realizado hoje (25/mar), no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, (TCE-GO), teve continuidade com palestra sobre transparência das informações educacionais, ministrada pela auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) Fernanda de Moura Naves, com mediação de Marcela Leão, assessora do TCE-GO.

Marcela abriu os trabalhos destacando os desafios na educação com o tema de transparência e parabenizando o Gaepe-GO pelos cinco anos de fundação e pela assinatura do Pacto. Fernanda prosseguiu destacando a importância da transparência no planejamento e relembrando a Nota Técnica do Gaepe-GO nº 01/2024, que dispõe sobre recomendações aos gestores municipais para organização de fila de espera de maneira criteriosa, transparente e equânime para acesso a creche e pré-escola. Fernanda afirmou que a transparência é dever dos gestores na condução das políticas educacionais e que, sem informações, não há como as secretarias planejarem, executarem e garantirem um padrão de qualidade no ensino.

EQUIDADE

Na sequência, Caio Callegari, especialista em financiamento e equidade da educação, tratou das condicionalidades da complementação da União ao Fundeb na modalidade Valor Aluno Ano Resultado (Vaar), que permite que o recurso seja destinado diretamente às redes de ensino com baixa disponibilidade fiscal, contribuindo para maior equalização na distribuição dos recursos. Para Caio, é fundamental diminuir as desigualdades com uma legislação pró-equidade, disponibilidade fiscal, mais creches, igualdade raça/cor e maior qualidade na gestão. Callegari sugeriu ao Gaepe disseminar melhores práticas de sistemas de gestão escolar, incluindo modelos de processos seletivos, formação de gestores e estimular a construção de um plano de ação municipal para mitigação de desigualdades educacionais.

O painel foi mediado pelo professor Miguel Ribeiro, com comentários do seu colega da Undime-GO Marcelo Costa, para quem “o mais importante para um professor é ver seus alunos com notas boas e ter seu trabalho valorizado”. Ele destacou a importância de uma gestão democrática nos municípios e que as leis devem estar atualizadas e em consonância com os decretos e resoluções publicados pelos municípios.

BUSCA ATIVA

A busca ativa escolar foi tema da mesa redonda do evento, com Vanessa Carvalho, diretora de Política Educacional da Seduc, abordando o trabalho para garantir o direito do aluno de ter acesso não só ao currículo como também de ser acolhido na escola e na comunidade escolar. Ela defendeu um atendimento individualizado, com a verificação das causas da infrequência e do abandono, atuando junto ao aluno e familiares  para atrair o estudante ao fluxo normal das aulas.

A promotora de Justiça Renata Dantas falou do trabalho desenvolvido na cidade de Rio Verde, conceituando a educação pública como comprometimento coletivo de uma sociedade. Também destacou que esse trabalho ganha eficiência na medida em que envolve a ação integrada de órgãos como a Defensoria Pública, Ministério Público, Judiciário, tribunais de contas, gestores e outros atores. Ela relatou casos em que tiveram de lidar com menores infratores ou que se afastaram da escola para trabalhar e ajudar no sustento dos seus familiares e ressaltou a importância de a escola se constituir em espaço de acolhimento, de convivência comunitária e ao mesmo tempo de respeito à individualidade do estudante.

INFÂNCIA

Da mesa coordenada por Alessandra Gotti e integrada por Solidade Menezes e Késia Abrantes, os participantes conheceram números de um dos mais graves problemas que afetam as crianças brasileiras: a falta de vagas em creches. Um levantamento do Gaepe-GO revelou, em 2024, a existência de 44 mil crianças em Goiânia na fila de espera por creches. No Brasil, o déficit de vagas é de 630 mil vagas, assinalou Alessandra, com o agravante de que em considerável parcela dos municípios não há planos e recursos para a construção de creches, além de faltar critérios para o atendimento das crianças mais necessitadas.

Solidade, que é da Rede Nacional da Primeira Infância, abordou a questão dos direitos das crianças, dentre os quais o de brincar, que foi instituído em 1959 e que, como outros, como educação e saúde, vem sendo negligenciado ao longo dos tempos. Por seu turno, Késia Abrantes fez uma defesa emocionada das crianças em situação de vulnerabilidade com que ela e seus colegas deparam no dia a dia, na ação compartilhada com outros setores motivados. Ela trouxe como exemplo positivo de ação interinstitucional uma plataforma criada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia para acompanhar e gerir a fila de espera por vagas em creches, de modo a assegurar a identificação das crianças mais necessitadas e assegurar-lhes o tratamento prioritário no alcance de vagas futuras.

GAEPE-GO

O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Estado de Goiás (Gaepe-GO) é coordenado pelo Instituto Articule e integrado, em Goiás, por entidades representativas dos gestores educacionais dos municípios, de órgãos públicos estaduais e municipais de ensino, pelo TCE-GO, Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), Ministério Público (MP-GO), MP de Contas junto ao TCE-GO, MP de Contas junto ao TCM-GO, Defensoria Pública (DPE-GO), Assembleia Legislativa (Alego) e Tribunal de Justiça (TJ-GO). Além do Gaepe Brasil e de Goiás, existem gabinetes em Rondônia, Mato Grosso, Piauí, Ilha do Marajó e Rio Grande do Norte.

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Texto: Leonardo Rocha Miranda e Antônio Gomes; Fotos: Kazuo e Vinícius Rodrigues