O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) determinou, por meio de acórdão votado na quarta-feira (30/abr), a aplicação de multa ao diretor-geral da Polícia Penal, Josimar Pires. Ele descumpriu decisão anterior do TCE-GO que, depois de uma auditoria na área de pessoal do órgão, solicitou a apuração do pagamento de auxílio-alimentação feito em duplicidade a uma servidora.

“Diante da falta de esclarecimento, diversas oportunidades foram concedidas ao jurisdicionado, sem que houvesse qualquer resposta que comprovasse o cumprimento da decisão”, destacou o conselheiro Kennedy Trindade em seu relatório. A penalidade foi fixada em 10% do valor máximo das multas aplicadas pelo Tribunal, conforme previsto na Lei Orgânica. Há prazo para apresentação de defesa.

Saiba mais sobre a auditoria de conformidade junto à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGPP)

Objetivos: verificar se as despesas com pessoal estão sendo executadas conforme os critérios legais, identificar irregularidades e estabelecer prazo para serem sanadas, cessar os pagamentos irregulares e/ou reaver os recursos pagos indevidamente;

Questões observadas durante a auditoria:

a) Se acúmulos de cargos públicos identificados respeitam as hipóteses constitucionais;

b) Se há servidores recebendo auxílio alimentação em duplicidade;

c) Se há servidores descumprindo a jornada de trabalho;

d) Se há servidores ativos com mais de 75 anos; e

e) Se há servidores recebendo indevidamente a gratificação pelo desempenho em atividade do Vapt Vupt (GDVV).

Texto: Gabriella Gouvêa