O plenário do TCE de Goiás conheceu o pedido de reconsideração da prestação de contas anual apresentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, reformando o Acórdão nº 283/2018, que julgou a prestação de contas anual do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ), referente ao exercício de 2013.

O TCE-GO entendeu que os fundamentos apresentados pelo recorrente são suficientes para reformar o julgado, modificando o seu teor, nos moldes da instrução técnica apresentada, que também propõe o provimento do recurso. 

O artigo 8º da Lei nº 12.986/96, prevê que os bens adquiridos com recursos do Fundesp- PJ serão incorporados ao patrimônio do Poder Judiciário. Assim o relator entendeu que o “fundo de aparelhamento do Poder Judiciário mesmo sem personalidade jurídica, possui competência organizacional administrativa, e não se confunde com meros expedientes orçamentários de alocação de recursos, por conta da sua autonomia e independência”.

O voto, apresentado pelo conselheiro Helder Valin, foi aprovado por unanimidade durante a sessão plenária desta quarta-feira (14/ago).

Texto: Leonardo Rocha Miranda