Teve início ontem (26/jan), na Cidade do Panamá, o 21º Encontro Internacional de Juristas, em edição que reúne especialistas do direito e da medicina para debater os desafios globais na proteção de crianças e adolescentes. Na programação de hoje, o conselheiro Edson Ferrari, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), integrou painel dedicado à prevenção e enfrentamento da violência contra as crianças. Ele preside o Comitê Técnico da Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa (CTPI-IRB) e representa a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) para a primeira infância.

Além de Ferrari, a mesa foi composta pelo juiz de Execução de Pensão Alimentícia da Província de Coclé, no Panamá, Roderick Chavem, e pela conselheira Maria Dolores Genaro Moya, do Tribunal de Contas da Espanha, sob a presidência do vice-presidente do IRB, Sebastião Helvécio. Entre os temas do Encontro estão a proteção infantil em saúde e educação, o enfrentamento da violência doméstica contra crianças, o trabalho infantil, o tráfico de crianças e adolescentes, as responsabilidades civil e penal por crimes conexos e as ações públicas de prevenção e repressão. A programação segue até o dia 29 de janeiro.

Em sua fala, o conselheiro apresentou indicadores alarmantes, como a informação do Fórum Brasileiro de Segurança Pública de que foi registrada uma morte violenta de criança ou adolescente a cada hora em 2023 no Brasil, com patente subnotificação. A mesma fonte aponta que crianças de 0 a 4 anos são 11,1% das vítimas de estupro no país, com 68,7 casos para cada 100 mil habitantes, e que 8 em cada 10 casos de violência contra essa faixa etária são cometidos em ambiente doméstico.

INFÂNCIA SEGURA

Ferrari também apresentou constatações do levantamento Infância Segura, fiscalização coordenada que envolveu 20 tribunais de contas de todo o Brasil sobre ações governamentais voltadas para a prevenção e o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes. Os dados revelam que, a despeito da Constituição Federal, do Marco Legal da Primeira Infância e do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e ao adolescente não são priorizados no Brasil. “O que faltam são ações e levarmos um trabalho eficaz, cientificamente apurado, para trazer as principais deficiências, como a ausência de integração dos órgãos de garantia”, pontuou.

Com a primeira etapa concluída em outubro de 2024, o levantamento tem 760 páginas. A próxima etapa do estudo, prevista para julho, consiste em uma auditoria operacional e a conclusão com um sistema unificado e seguro para informações sobre o tema feito pelo Sistema Tribunais de Contas. “Somente com o fortalecimento das estruturas, recursos adequados e capacitação contínua será possível cumprir os preceitos legais e garantir um ambiente seguro para nossas crianças”, concluiu o presidente do CTPI-IRB.

Texto: Bruno Balduino, com informações da Atricon