Prática comum nas lides do Poder Judiciário, a sustentação oral também é um direito conferido às partes em processos que tramitam no Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Ela está prevista no artigo 351 do Regimento Interno do TCE-GO, o qual dispõe que, no julgamento ou apreciação de processo, exceto no caso de embargos de declaração, as partes poderão produzir sustentação oral, desde que requeiram ao presidente - do colegiado de câmara ou plenário - até quatro horas antes do início da sessão.

A sustentação oral é a oportunidade que a parte tem de expor, no dia do julgamento, razões e contrarrazões diante do colegiado. Além do Regimento Interno do Tribunal, esse direito também está previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, que estipula o uso de até quinze minutos para a exposição. Esse também é o prazo regimental oferecido pela corte goiana de controle externo, sendo admitida a prorrogação por igual período.

A sessão plenária do Tribunal do dia 31 de novembro contou com duas sustentações orais. Seguindo o que determina o Regimento Interno, o presidente Kennedy Trindade autorizou os procuradores e concedeu preferência para os respectivos processos. O primeiro a expor seus argumentos foi o advogado Geraldo Rosa Vieira Júnior, no processo nº 201500047002429. Ante a manifestação, o conselheiro Saulo Mesquita pediu vistas dos autos, retirando o processo da pauta.

Em seguida, Rafael Arruda, procurador do Estado de Goiás, sustentou oralmente no processo nº 201800047000202. Após a exposição, o relator do processo, conselheiro Celmar Rech, solicitou que as alegações do advogado fossem reduzidas a termo, retirando-o de pauta para melhor apreciação dos argumentos. Em relação ao mesmo processo, a oportunidade também foi dada a Gabriel Caixeta, procurador da Assembleia Legislativa do Estado, que declinou.

(Geraldo Rosa Vieira Júnior)

(Rafael Arruda)