O Projeto de Lei nº 18.630/2024, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), que altera a nomenclatura do cargo de Analista de Controle Externo para Auditor de Controle Externo, foi aprovado hoje (5/set), em segunda votação, pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). A proposta segue agora ao governador para sanção.

A propositura é da atual gestão do TCE-GO, que determinou o reenvio de projeto de lei de iniciativa do Conselheiro Celmar Rech, então Presidente, em 2020.

Essa propositura havia sido aprovada pelo Plenário do Tribunal, sob a relatoria do atual Presidente, Conselheiro Saulo Mesquita, no entanto, havia retornado da Assembleia Legislativa sem apreciação.

O objetivo da Presidência é de valorizar a carreira, prestigiando os servidores e, em acréscimo, buscar o aumento do escopo da certificação ISO 9001:2015, para que ela abranja todas as fiscalizações exercidas pelo Tribunal. Assim, importa que a nomenclatura do cargo esteja coerente com as funções desenvolvidas pelos servidores que atuam nessas atividades e em consonância com as normas que regulam as fiscalizações, como as Normas de Auditoria Governamental (NAG) e as Normas Brasileiras de Auditoria no Setor Público (NBasp).

Na justificativa do projeto, o TCE-GO argumenta que a mudança não terá impactos financeiros e que o termo proposto é utilizado por 78,78% dos tribunais de contas brasileiros, inclusive pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de modo que, obedecendo ao princípio da simetria, convém aos demais utilizar a mesma nomenclatura. A padronização é apoiada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) entidade que promove o Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), instrumento que avalia o desempenho das cortes de contas e tem a adoção do termo como um de seus critérios.

Texto: Bruno Balduino; Foto: Carlos Costa (Alego)