Em decisão do plenário virtual realizada nesta quinta-feira (03/09) pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, o conselheiro Kennedy Trindade deu provimento parcial ao Recurso de Reexame interposto por Anderson Máximo de Holanda, em face de decisão contida no Acórdão nº 738/2019. 

O acordão recorrido determinou ao Poder Executivo, a publicação mensal dos gastos realizados com propaganda e publicidade. O ex-secretário estadual da Casa Civil alegou em sua defesa a ilegitimidade passiva superveniente para cumprimento integral da recomendação e determinação, ausência de litisconsorte passivo necessário, entendendo que deveria ter sido intimada do teor do acórdão e incluída no polo passivo para atendimento da decisão do TCE, a Secretaria de Estado da Comunicação.

Também argumentou a ofensa ao princípio da separação dos três poderes e enfatizou necessidade de prazo mais amplo para o cumprimento das determinações solicitadas pelo tribunal, mesmo que a extensão desse prazo fosse contra a ordem pública. 

O voto apresentado pelo conselheiro relator deu provimento parcial ao pedido de reexame e afastou o recorrente do polo passivo das recomendações e determinações feitas no acórdão nº 738/2019,  e incluiu a Secretaria de Estado de Comunicação no polo passivo, suprindo assim a questão do litisconsórcio passivo necessário. 

Em relação à ofensa ao princípio da separação dos poderes sustentada por Anderson,  o relator entendeu  ser totalmente improcedente, considerando que não há qualquer violação à separação de poderes, mas atuação constitucional do controle externo estadual sobre aspectos de legalidade e legitimidade de despesas com publicidade estatal, conforme previstos na Constituição Estadual,  além da própria Lei Estadual que trata do acesso à informação no estado de Goiás.

Texto: Gabriela Macêdo (estagiária do Convênio TCE-GO/CIEE/PUC-GO) e Leonardo Rocha Miranda (Dicom/TCE-GO) | Arte: Anderson de Castro