O Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) promoveu alterações em seu Regimento Interno (Resolução nº 022/2008), para atualizar os procedimentos relativos à seleção e fiscalização dos atos praticados no processo licitatório e no de contratação direta. Por meio da Resolução nº 9/2021, relatada pelo conselheiro Sebastião Tejota na sessão plenária virtual ocorrida na última quinta-feira (16/set), e publicada no Diário Eletrônico de Contas de hoje (21/set), foram modificados os artigos 263, 265 e 272 e acrescentado o art. 263-A.

A medida foi proposta pela Secretaria de Controle Externo e pelo Serviço de Suporte à Qualidade e Efetividade do Controle Externo e distribuída pela Presidência do TCE-GO.  O objetivo é atualizar o modelo de fiscalização e controle dos editais e das licitações, ajustar com as novas regras trazidas pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) e aperfeiçoar o controle preventivo das despesas públicas.

Conforme justificaram as unidades técnicas, o Plano de Fiscalização para o biênio 2021/2022 contemplou nove linhas de ações de controle, que demandam uma “atuação célere, com a realização de fiscalizações concomitantes e preventivas”, e ainda a promoção do “incremento da utilização de sistemas tecnológicos e base de dados na realização das fiscalizações”. As mudanças ocorridas adequam a forma de apresentação e estabelecem orientações para encaminhamento de informações pelos jurisdicionados.

Confira a íntegra da Resolução nº 9/2021 no Diário Eletrônico de Contas de hoje.

Texto: Alexandre Alfaix