Representantes do Instituto Rui Barbosa (IRB) e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) reuniram-se no dia 7 de julho, de forma virtual, com integrantes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do Ministério da Fazenda para tratar da construção de mecanismos de parceria entre a STN e os tribunais de contas na implementação dos requisitos mínimos do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) por parte dos entes federativos.

O Siafic é um software que deve ser utilizado por Executivo, Legislativo e Judiciário e órgãos de cada ente, com base de dados compartilhada e integrado aos sistemas estruturantes (gestão de pessoas, patrimônio, controle etc.). O objetivo é que todos que utilizam recursos públicos sigam as mesmas regras e falem a mesma língua na hora de registrar os atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial.

O conselheiro Celmar Rech, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), representou a Atricon. Também participaram o presidente do IRB, conselheiro Edilberto Pontes, o conselheiro Inaldo da Paixão, presidente do Comitê Técnico de Auditoria do Setor Público do IRB, o subsecretário de Contabilidade Pública (Sucon-STN), Heriberto Nascimento e o coordenador-geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação (CCONF-STN), Alex Teixeira.

Nascimento apresentou a proposta de alteração do Decreto nº 10.540/2020, dando destaque a três importantes mudanças: prorrogar o prazo para efetiva implementação do Siafic, por parte dos entes federativos; propor um plano de ação para auxiliá-los na implementação; e o auxílio dos tribunais de contas no acompanhamento da efetivação dos requisitos.

Em sua fala, Inaldo da Paixão enalteceu a iniciativa da STN ao propor essas alterações no Decreto que trata dos requisitos mínimos para implementação do Siafic, destacando que a atitude demonstra a sensibilidade e compromisso do Executivo em colaborar com os municípios brasileiros para uma boa governança pública.

Ao concordar com as propostas apresentadas pelos representantes da STN, o presidente do IRB ponderou acerca da limitação ao escopo de atuação das cortes de contas estabelecido na alteração do Decreto, de modo a resguardar a segurança jurídica e não conflitar com o já previsto na Constituição Federal. Pontes parabenizou a STN pelo recente acordo firmado com o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) visando a transferência de conhecimento e compartilhamento de arquivos e dados por meio de comunicação entre o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e o Sistema Informacional do TCE cearense.

Fonte: Instituto Rui Barbosa, com adaptações de Bruno Balduino