O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) jugou improcedente representação proposta pelo Instituto Actum de Saúde (atualmente Instituto Priorizar Saúde). No entanto, determinou que a Secretaria de Estado da Saúde (SES) inicie um processo administrativo para investigar as falhas ocorridas durante os procedimentos de habilitação no âmbito do Chamamento Público nº 01/2021, relacionado à gestão do Hospital Estadual do Centro-Norte Goiano (HCN).

A SES deverá apurar a responsabilidade dos membros de sua Comissão Interna de Chamamento Público e do ex-secretário Ismael Alexandrino Júnior por falhas nos procedimentos. A decisão está contida no Acórdão n° 2778/2023, do TCE-GO, relatado pelo conselheiro Sebastião Tejota, em sessão on-line concluída na quinta-feira (19/out).

Além disso, o Tribunal determinou que a SES assegure a conformidade com as normas contábeis ao avaliar a situação econômico-financeira das organizações sociais envolvidas em futuros processos de chamamentos públicos conduzidos pela pasta.

O relator não acolheu a proposta de aplicação de multa aos membros da comissão interna e ao ex-secretário, uma vez que envolve aspectos técnico-contábeis. As responsabilidades civis e penais serão apurados nas esferas competentes.

Texto: Alexandre Alfaix