Os tribunais de contas do Brasil têm até sexta-feira (26/abr) para responderem ao Questionário de Mapeamento das Divergências Conceituais, proposto pelo Instituto Rui Barbosa. O objetivo é obter um diagnóstico da situação existente em relação à harmonização de conceitos e procedimentos na aplicação das normas de gestão fiscal. Posteriormente, os resultados do mapeamento serão utilizados para verificar a possibilidade de harmonização entre as orientações expressas no Manual STN dos Demonstrativos Fiscais (MDF), e as emanadas dos TCs aos seus jurisdicionados.

A ação atende às necessidades de diagnóstico para a execução do Acordo de Cooperação Técnica n° 01/2018, firmado entre a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF) e os tribunais de contas. Com a harmonização de conceitos e procedimentos entre os entes governamentais na aplicação das normas de gestão fiscal será possível cumprir os dispositivos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para que a regra de transparência seja efetivada.