A Secretaria de Controle Externo por meio do Serviço de Informações Estratégicas, publicou nesta semana duas novidades no Observatório do Cidadão.

Painel de Emendas Parlamentares: permite acompanhar de forma didática as despesas públicas decorrentes de emendas parlamentares ao orçamento estadual. O art. 111 da Constituição Estadual prevê que a elaboração dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais cabe ao Poder Executivo, sendo competência da Assembleia Legislativa a sua apreciação. Em §8º traz ainda a possibilidade da realização de emendas individuais pelos deputados estaduais, sendo aprovadas no limite de 0,9% da Receita Corrente Líquida prevista no Projeto de Lei Orçamentária de 2021, e 1,2% para o exercício de 2022 e seguintes. Tais emendas são chamadas de "Emendas Impositivas" uma vez que são de execução obrigatória pelo Poder Executivo. Assim o presente Painel objetiva contribuir com a transparência da aplicação de tais recursos trazendo de forma dinâmica e interativa, dados essenciais para a sua avaliação, permitindo comparar os dados das emendas dos Deputados às leis orçamentárias, com as despesas efetivamente empenhadas. No painel é possível comparar e analisar dados de 2021 e 2022 consolidados até o mês de novembro.

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Painel de Políticas Públicas Assistenciais: Este outro aplicativo apresenta de maneira consolidada as despesas relacionadas com ações de assistência social que impliquem direta ou indiretamente em entrega de recursos públicos a pessoas físicas ou jurídicas, ou seja, o foco são os Benefícios Assistenciais, tais como programas de transferência de renda, bolsas, auxílios e outros programas sociais e repasses desse tipo de política pública. A partir das análise de notas de empenho, é possível identificar o órgão que gerencia os recursos, a programação orçamentária, origem e destino de cada desembolso financeiro, bem como o nome de cada benefício conforme identificado na extração de dados feita pelo Controle Externo. O painel contém dados dos últimos 5 anos consolidados até o mês de novembro de 2022.

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Quadro de Pessoal do Estado: O Serviço de Informações Estratégicas também publicou esta semana, mais uma edição do boletim que analisa a composição da força de trabalho do Poder Executivo. O documento está disponível no Observatório do Cidadão, no painel do “Quadro de Pessoal”, que também reúne os dados enviados pelos demais órgãos e entidades jurisdicionados ao TCE para fins de cumprimento do Artigo 30 da Constituição Estadual, permitido fazer análises, comparações e exportar as informações em planilhas, reforçando o compromisso da instituição com a Transparência e o Controle Social.

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Fonte: Serviço de Informações Estratégicas TCE-GO

Ilustração: Candice Sebba (Dicom/TCE-GO)