O Tribunal de Contas do Estado confirmou o entendimento pela irregularidade do edital de concorrência que seria promovido em 2018 para implementação do modelo de Parceria Público-Privada (PPP) na Iquego. A licitação havia sido suspensa pelo TCE-GO, em medida cautelar adotada em 11 de outubro daquele ano.

A Parceria Público-Privada é uma concessão em que o Poder Público se associa com terceiros para a prestação de utilidades públicas à coletividade ou ao auxílio no desenvolvimento de atividades administrativas.

De acordo com o conselheiro relator Sebastião Tejota, em acórdão aprovado em sessão plenária virtual encerrada nesta quinta-feira (9/jul), as principais falhas apontadas foram falta de clareza e precisão na definição do objeto, ausência de estudos e projetos que detalhem os investimentos esperados, inadequação da delimitação do portfólio de medicamentos e insumos a serem contratados, ilegalidade na constituição do fundo garantidor e inconsistência do estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira.

A equipe técnica do TCE-GO concluiu que “a Iquego não consegue atender aos dispositivos legais”. A despeito de as minutas de edital e contrato e o termo de referência fazerem referência aos investimentos em obras e reformas da unidade fabril, a documentação enviada não contêm a relação de estudos e levantamentos, com dados relativos aos custos, despesas e investimentos já realizados.

A Gerência de Fiscalização do Tribunal considerou que não há sequer indicação de orçamento das obras previstas, com grau de detalhamento hábil a permitir a plena caracterização do projeto a ser licitado. Segundo o relatório apresentado, a Iquego só pode passar à etapa seguinte quando devidamente cumpridas todas as condições impostas pela Resolução Normativa TCE-GO nº 10/2012 referentes à etapa de planejamento.

E, ainda, que “não houve adequada caracterização do objeto a ser licitado quanto aos medicamentos a serem produzidos pela concessionária, tendo em vista que foi deixado em aberto tanto os medicamentos do portfólio atual como não houve delimitação específica acerca dos medicamentos que devem ser ofertados”.

A unidade técnica apontou também a inconsistência do estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira do projeto de PPP, especialmente quanto à demonstração de vantagem da implantação do modelo.

Texto: Alexandre Alfaix (Dicom/TCE-GO)
Ilustração: Bárbara Soares, estagiária (convênio TCE-GO/CIEE/PUC-GO)