Ordem de serviço assinada pelo secretário de Controle Externo, Sérvio Túlio Teixeira e Silva, definiu a distribuição de atividades de fiscalização relativas aos atos de pessoal sujeitos a registro no Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). O documento regulamenta a organização temática e operacional dos Serviços de Fiscalização de Atos de Pessoal I e II daquela secretaria.

Ao Serviço de Fiscalização de Atos de Pessoal I compete, prioritariamente, a análise e instrução de processos relativos à concessão de aposentadorias e suas revisões, bem como processos pertinentes a atos de admissão.

O Serviço de Fiscalização de Atos de Pessoal II, por sua vez, fará a análise e instrução de processos relativos à concessão de benefícios previdenciários, pensões e afins, aos de reforma e transferência para reserva de militares, bem como suas respectivas revisões.

A Ordem de Serviço n° 01/2024, pode ser acessada, na íntegra, no DEC de sexta-feira (5/jan).

Texto: Alexandre Alfaix; Ilustração: Anderson de Castro