A Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), antiga Agência Goiana de Transportes e Obras Pública (Agetop), deverá instaurar uma Tomada de Contas Especial para identificar responsáveis e quantificar o dano decorrente de contratação de serviços de implantação e manutenção da sinalização na malha rodoviária estadual e no Autódromo Internacional de Goiânia.

A decisão foi aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) em acórdão relatado pelo conselheiro Celmar Rech, em sessão plenária virtual concluída nesta quinta-feira (12/ago).

Para o TCE-GO, ficou caracterizado desequilíbrio econômico-financeiro pela priorização da execução dos serviços com menor desconto, em detrimento dos itens com maior desconto obtidos no Pregão Presencial nº 011/2016, formalizado pela Agência Goiana de Transportes e Obras (atual Goinfra).

A medida permitiu que os descontos globais alcançados nos três lotes licitados fossem reduzidos ao longo da execução dos contratos, uma vez que foram demandados dos fornecedores mais serviços com menor desconto ofertado do que aqueles itens que receberam os maiores descontos, o que terminou favorecendo as empresas contratadas.

O Tribunal também expediu recomendação à Goinfra para que em processos de licitação futuros se abstenha de exigir nos editais a apresentação de documentos que possam restringir a competitividade do certame e adote especial atenção à fiscalização da execução de contratos, de forma a remunerar as contratadas apenas pelos serviços efetivamente prestados, nos valores e na forma constantes das propostas apresentadas, aplicando-se as penalidades previstas em caso de descumprimento contratual.

Texto: Leonardo Rocha Miranda