Voltar

TCE-GO e Receita Federal assinam convênio para troca de informações

TCE-GO e Receita Federal assinam convênio para troca de informações

Resolução autoriza a formalização da parceria

  • person Vinicius Teles de Oliveira
  • schedule 02/10/2020
  • Atualizado em 23/03/2022
Imagem da Notícia

O plenário virtual do Tribunal de Contas do Estado de Goiás autorizou na sessão da última quinta-feira (01/out) a celebração de convênio com a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão do Ministério da Economia, com o objetivo de obter informações cadastrais de pessoas físicas e jurídicas e econômico-fiscais agregadas de órgãos públicos, constantes dos cadastros da RFB, para facilitação das atividades de fiscalização no âmbito das unidades do TCE-GO. Em contrapartida, foi autorizado o fornecimento pelo Tribunal de informações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais da Administração Direta e Indireta de seus órgãos jurisdicionados.

A Resolução nº 03/2020 será publicada no Diário Eletrônico de Contas e entrará em vigor após a assinatura do Presidente do TCE-GO e do Secretario Geral da Receita. O relator do processo foi o conselheiro Sebastião Tejota e a resolução foi aprovada por unanimidade. 

Segundo o assessor da Secretaria de Controle Externo do TCE-GO André da Silva Góes, a expectativa é que nos próximos 30 dias todos os procedimentos processuais estejam finalizados. Ele ressalta a grande importância desta parceria para ambas as instituições que terão acesso a informações importantes no desenvolvimento de seus trabalhos. André destaca ainda que ‘’A parceria é fruto de tratativas da Secretaria de Controle Externo com o patrocínio da presidência. Espera-se excelentes resultados para os trabalhos de fiscalização do TCE, notadamente no Serviço de Informações Estratégicas que ganhará mais uma fonte de dados confiável nas suas investigações.”

A RFB fornecerá ao TCE-GO as seguintes informações:

I – relativas a pessoas físicas, constantes da base de dados do Cadastro de Pessoas Físicas

(CPF):

a) número de inscrição;

b) nome;

c) situação cadastral;

d) indicativo de residente no exterior;

e) código e nome do país, caso seja residente no exterior;

f) nome da mãe;

g) data de nascimento;

h) sexo;

i) código da natureza da ocupação;

j) código da ocupação principal;

k) exercício a que se referem o código da natureza da ocupação e o código da ocupação principal;

l) endereço do domicílio fiscal;

m) telefone;

n) unidade administrativa;

o) data do óbito;

p) indicativo de estrangeiro;

q) data de inscrição no CPF ou da última operação de atualização;

r) naturalidade;

s) nacionalidade;

 

II – relativas a pessoas jurídicas, constantes da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ):

 

a) número de inscrição;

b) indicador de matriz/filial;

c) nome empresarial;

d) nome fantasia;

e) situação cadastral;

f) data da situação cadastral;

g) cidade no exterior, código e nome do país, caso o estabelecimento seja domiciliado no exterior;

h) natureza jurídica;

i) data da abertura;

j) CNAE principal;

k) CNAE secundários;

l) endereço;

m) telefone;

n) e-mail;

o) responsável pela pessoa jurídica, CPF e nome;

p) capital social da empresa;

q) quadro societário, composto por até 300 ocorrências;

r) CPF dos participantes no quadro societário;

s) qualificação dos participantes do quadro societário;

t) opção do SIMEI (se é ou não MEI);

u) porte do estabelecimento;

v) opção pelo Simples Nacional;

w) motivo da situação cadastral;

x) situação especial;

y) data da situação especial;

 

 III – relativas ao Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais:

 

a) NIRF

b) área total do imóvel (em hectares)

c) código do Imóvel no INCRA

d) nome do Imóvel Rural

e) situação

f) logradouro

g) distrito

h) UF

i) município

j) CEP

k) CPF/CNPJ Contribuinte

l) nome do contribuinte

m) CPF do Cônjuge

n) CPF do Inventariante

o) nome do Inventariante

p) CPF do Representante Legal

q) nome do Representante Legal

 

IV – relativas ao Sistema de Declaração de Operações Imobiliárias:

 

a) identificação das partes (CPF/CNPJ, nome/nome empresarial)

b) CNPJ do Cartório

c) atribuição registral

d) data lavratura/registro/averbação

e) livro

f) folha

g) matrícula

h) registro

 

V – relativas ao Sistema de Nota Fiscal Eletrônica:

 

a) nome ou razão social;

b) número de inscrição do CPF ou CNPJ;

c) inscrição estadual;

d) UF;

 

VI – relativas a Débitos de Pessoas Jurídicas de Direito Público:

a) valor consolidado da dívida em cobrança no âmbito da RFB, global e por tributo;

b) valor da dívida parcelada no âmbito da RFB;

c) valor da dívida com exigibilidade suspensa por Processo Administrativo Fiscal global;

d) valor da dívida com exigibilidade suspensa por Processo Judicial no âmbito da RFB;

 

VII – relativas a Débitos Parcelados:

a) valor consolidado parcelado, global e por tipo de parcelamento

b) quantidade de parcelas

c) saldo devedor do parcelamento, global e por tipo de parcelamento

 

VIII – relativas à regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional:

a) informação sobre a existência de Certidão Negativa (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPDEN) válida;

b) informações sobre a data de emissão e a validade da CND ou CPDEN;

c) informações referentes à autenticidade da Certidão emitida;

d) no caso de existência de impedimento para emissão de CND ou CPDEN, informação se a pendência é de natureza previdenciária, não previdenciária ou ambas;

 

IX – relativas a informações econômico-fiscais agregadas dos Órgãos Públicos, em especial as referentes à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, informações à Previdência Social (GFIP) e Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF).

 

 

Texto: Leonardo Rocha Miranda (DICOM/TCE-GO)

Atendimento à imprensa

Diretoria de Comunicação

Tel: (62) 3228-2697 / 3228-2699

E-mail: imprensa@tce.go.gov.br


Atendimento ao cidadão

Ouvidoria

Tel: (62) 3228-2814 / 3228-2894

E-mail: ouvidoria@tce.go.gov.br

 

 

TCE-GO e Receita Federal assinam convênio para troca de informações
Resolução autoriza a formalização da parceria
Por $nomeUsuarioPubli
23/03/2022

O plenário virtual do Tribunal de Contas do Estado de Goiás autorizou na sessão da última quinta-feira (01/out) a celebração de convênio com a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão do Ministério da Economia, com o objetivo de obter informações cadastrais de pessoas físicas e jurídicas e econômico-fiscais agregadas de órgãos públicos, constantes dos cadastros da RFB, para facilitação das atividades de fiscalização no âmbito das unidades do TCE-GO. Em contrapartida, foi autorizado o fornecimento pelo Tribunal de informações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais da Administração Direta e Indireta de seus órgãos jurisdicionados.

A Resolução nº 03/2020 será publicada no Diário Eletrônico de Contas e entrará em vigor após a assinatura do Presidente do TCE-GO e do Secretario Geral da Receita. O relator do processo foi o conselheiro Sebastião Tejota e a resolução foi aprovada por unanimidade. 

Segundo o assessor da Secretaria de Controle Externo do TCE-GO André da Silva Góes, a expectativa é que nos próximos 30 dias todos os procedimentos processuais estejam finalizados. Ele ressalta a grande importância desta parceria para ambas as instituições que terão acesso a informações importantes no desenvolvimento de seus trabalhos. André destaca ainda que ‘’A parceria é fruto de tratativas da Secretaria de Controle Externo com o patrocínio da presidência. Espera-se excelentes resultados para os trabalhos de fiscalização do TCE, notadamente no Serviço de Informações Estratégicas que ganhará mais uma fonte de dados confiável nas suas investigações.”

A RFB fornecerá ao TCE-GO as seguintes informações:

I – relativas a pessoas físicas, constantes da base de dados do Cadastro de Pessoas Físicas

(CPF):

a) número de inscrição;

b) nome;

c) situação cadastral;

d) indicativo de residente no exterior;

e) código e nome do país, caso seja residente no exterior;

f) nome da mãe;

g) data de nascimento;

h) sexo;

i) código da natureza da ocupação;

j) código da ocupação principal;

k) exercício a que se referem o código da natureza da ocupação e o código da ocupação principal;

l) endereço do domicílio fiscal;

m) telefone;

n) unidade administrativa;

o) data do óbito;

p) indicativo de estrangeiro;

q) data de inscrição no CPF ou da última operação de atualização;

r) naturalidade;

s) nacionalidade;

 

II – relativas a pessoas jurídicas, constantes da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ):

 

a) número de inscrição;

b) indicador de matriz/filial;

c) nome empresarial;

d) nome fantasia;

e) situação cadastral;

f) data da situação cadastral;

g) cidade no exterior, código e nome do país, caso o estabelecimento seja domiciliado no exterior;

h) natureza jurídica;

i) data da abertura;

j) CNAE principal;

k) CNAE secundários;

l) endereço;

m) telefone;

n) e-mail;

o) responsável pela pessoa jurídica, CPF e nome;

p) capital social da empresa;

q) quadro societário, composto por até 300 ocorrências;

r) CPF dos participantes no quadro societário;

s) qualificação dos participantes do quadro societário;

t) opção do SIMEI (se é ou não MEI);

u) porte do estabelecimento;

v) opção pelo Simples Nacional;

w) motivo da situação cadastral;

x) situação especial;

y) data da situação especial;

 

 III – relativas ao Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais:

 

a) NIRF

b) área total do imóvel (em hectares)

c) código do Imóvel no INCRA

d) nome do Imóvel Rural

e) situação

f) logradouro

g) distrito

h) UF

i) município

j) CEP

k) CPF/CNPJ Contribuinte

l) nome do contribuinte

m) CPF do Cônjuge

n) CPF do Inventariante

o) nome do Inventariante

p) CPF do Representante Legal

q) nome do Representante Legal

 

IV – relativas ao Sistema de Declaração de Operações Imobiliárias:

 

a) identificação das partes (CPF/CNPJ, nome/nome empresarial)

b) CNPJ do Cartório

c) atribuição registral

d) data lavratura/registro/averbação

e) livro

f) folha

g) matrícula

h) registro

 

V – relativas ao Sistema de Nota Fiscal Eletrônica:

 

a) nome ou razão social;

b) número de inscrição do CPF ou CNPJ;

c) inscrição estadual;

d) UF;

 

VI – relativas a Débitos de Pessoas Jurídicas de Direito Público:

a) valor consolidado da dívida em cobrança no âmbito da RFB, global e por tributo;

b) valor da dívida parcelada no âmbito da RFB;

c) valor da dívida com exigibilidade suspensa por Processo Administrativo Fiscal global;

d) valor da dívida com exigibilidade suspensa por Processo Judicial no âmbito da RFB;

 

VII – relativas a Débitos Parcelados:

a) valor consolidado parcelado, global e por tipo de parcelamento

b) quantidade de parcelas

c) saldo devedor do parcelamento, global e por tipo de parcelamento

 

VIII – relativas à regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional:

a) informação sobre a existência de Certidão Negativa (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPDEN) válida;

b) informações sobre a data de emissão e a validade da CND ou CPDEN;

c) informações referentes à autenticidade da Certidão emitida;

d) no caso de existência de impedimento para emissão de CND ou CPDEN, informação se a pendência é de natureza previdenciária, não previdenciária ou ambas;

 

IX – relativas a informações econômico-fiscais agregadas dos Órgãos Públicos, em especial as referentes à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, informações à Previdência Social (GFIP) e Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF).

 

 

Texto: Leonardo Rocha Miranda (DICOM/TCE-GO)

Atendimento à imprensa

Diretoria de Comunicação

Tel: (62) 3228-2697 / 3228-2699

E-mail: imprensa@tce.go.gov.br

-


Atendimento ao cidadão

Ouvidoria

Tel: (62) 3228-2814 / 3228-2894

E-mail: ouvidoria@tce.go.gov.br

-


NOTÍCIAS RELACIONADAS

30 mai 2025 15:08:31 calendar_today

person Bruno Eduardo Balduino de Souza

Tribunal de Contas suspende pregão da Sead por irregularidades no edital

Licitação destina-se à manutenção de prédios públicos

30 mai 2025 12:54:50 calendar_today

person Gabriella Nunes De Gouvêa

TCE-GO ministra curso de atualização sobre o Siap

Servidores dos três poderes participaram das atividades

30 mai 2025 12:14:05 calendar_today

person Leonardo Rocha Miranda

TCE-GO identifica problemas de drenagem em obra rodoviária

Reuniões com a Goinfra vão debater soluções para o problema

29 mai 2025 15:27:04 calendar_today

person Gabriella Nunes De Gouvêa

Em visita à Presidência, auditores convidam para evento sobre controle externo

Conacon deste ano será em Maceió, entre 12 e 15 de agosto