Auditoria de regularidade realizada pelo Tribunal de Contas do Estado identificou 19 anistiados políticos que estariam recebendo cumulativamente pensões especiais nas esferas da União e do Estado de Goiás.

O trabalho detectou 65 situações de acumulação das pensões especiais das quais, segundo os auditores, 19 encontram-se em situação irregular. Juntas acumularam, entre março de 2005 até julho de 2018, R$ 3,9 milhões em valores não atualizados.

A comprovação de concessão das reparações econômicas pelo Estado e pela União pelos mesmos motivos confirmaria a violação do art. 3º da Lei Estadual nº 14.067/01, norma que regula a reparação econômica de caráter indenizatório ao anistiado político.

A equipe de auditoria verificou a existência de termos de responsabilidade assinados pelos próprios beneficiados. Nos documentos, eles declaram não estar acumulando qualquer tipo de reparação econômica paga pela União com fundamento nos mesmos motivos da indenização estadual, bem como se comprometem a comunicar, imediatamente, eventual concessão de benefício pela União.

Durante o processo, o então secretário de Segurança Pública, Irapuan Costa Júnior, informou que, mediante o trabalho do TCE-GO, instituiu comissão para instaurar processo disciplinar, encaminhou à União relação dos anistiados e solicitou documento idêntico para comparação, e que iria realizar levantamento de processos existentes em outros órgãos.

O relator do processo, conselheiro Saulo Mesquita, será o responsável por levar o processo a julgamento pelo Tribunal Pleno, logo após a manifestação do Ministério Público de Contas.

Caso fique comprovado que receberam valores de forma indevida, os anistiados terão que optar por apenas um dos benefícios e estarão sujeitos a ressarcir os valores recebidos de má-fé, além do pagamento de multas.