O Tribunal de Contas do Estado considerou legal o Edital de Concorrência nº 001/2018, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) na contratação de empresa para a conclusão das obras de sua nova sede. Em acórdão relatado pelo conselheiro Edson Ferrari na sessão plenária virtual concluída nesta quinta-feira (12/nov), o TCE-GO recomenda a adoção de medidas que previnam a ocorrência de falhas em procedimentos futuros, advertindo que a reincidência injustificada poderá ensejar a imposição de sanções aos responsáveis. Veja as recomendações no quadro ao final da matéria.

Como medida para ser adotada ainda nesta contratação, o Tribunal recomenda que a Alego avalie a conveniência e a oportunidade de registrar detalhadamente a apropriação dos serviços por meio de memoriais de cálculo, com relação aos serviços de cobre, de lajes alveolares, de formas de chapa compensada e elaborar croquis contendo a posição e extensão dos cabos especiais.

A licitação com valor total estimado de R$ 137 milhões para execução dos serviços, resultou na classificação da empresa Jota Ele Construções Civis, cujo valor da proposta foi de R$ 114.287.101,74, representando um desconto de 16,63% sobre o valor global do orçamento estimado.

Embora a unidade técnica do TCE-GO tenha constatado sobrepreço em dois itens orçados pela empresa vencedora, além da alíquota efetiva de ISS a maior que o devido, os achados foram desconsiderados, uma vez que o regime de execução da obra é de empreitada por preço global e o contrato ao ser analisado de forma global, possui um deságio de 16,63%, vantajoso, portanto, para a administração.

Texto: Alexandre Alfaix