O Tribunal de Contas do Estado de Goiás negou provimento ao recurso de reexame interposto por Newton Rodrigues de Lima Júnior, em face do Acórdão TCE n° 5037/2021, que considerou irregular a concorrência realizada pela então Agência Goiana de Transporte e Obras (Agetop), atual Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).

O relator acatou o entendimento da unidade técnica do TCE-GO no sentido de conhecer o pedido, mas pela manutenção da multa ao gestor por deficiência do projeto anexo ao edital de licitação. 

A decisão, relatada na sessão plenária desta quinta-feira (24/nov) pelo conselheiro Sebastião Tejota e acatada por unanimidade, respeitou também o posicionamento do Serviço de Recursos do TCE-GO e reformou   na decisão a determinação da não conversão do processo em Tomada de Contas Especial.

Texto: Leonardo Rocha Miranda (Dicom/TCE-GO)