O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) aprovou na tarde desta quarta-feira (04/jun), durante sessão plenária presencial, a resolução normativa que altera o chamado valor de alçada. Com isso, os processos de tomada de contas especial que apurem dano ao erário igual ou superior a R$ 66 mil serão analisados seguindo o rito ordinário, ou seja, um caminho processual mais amplo e detalhado . 

O valor anterior era de R$ 60 mil e a atualização se deu com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Conforme o artigo 63 da Lei Estadual nº 16.168, de 2007, a tomada de contas “será desde logo encaminhada ao Tribunal para julgamento se o dano ao erário for de valor igual ou superior à quantia fixada em cada ano civil”. 

A tomada de contas especial é um procedimento administrativo utilizado para apurar danos causados à administração pública, permitindo identificar os responsáveis, quantificar o prejuízo e obter o devido ressarcimento. Entre os motivos que justificam a abertura desse tipo de procedimento estão a omissão no dever de prestar contas e o desvio de finalidade na aplicação de recursos. O envio das tomadas de contas especiais ao TCE-GO independe do valor do dano apurado: o que muda é o regime processual da análise no Tribunal.

Texto: Gabriella Gouvêa