O Tribunal de Contas do Estado vai rescindir o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) nº 4, firmado com a então Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), hoje Goinfra, ante o não cumprimento do prazo estabelecido para execução de todas as obras constantes do acordo. Em decisão relatada pelo conselheiro Kennedy Trindade na sessão plenária virtual concluída nesta quinta-feira (1º/Abr), o TCE-GO multa o ex-presidente da agência, Jayme Eduardo Rincon, em 20% do valor máximo previsto em sua Lei Orgânica.

O acórdão aprovado também determina ao atual presidente da Goinfra, Pedro Henrique Ramos, que apresente em 30 dias documentos que comprovem o estorno financeiro de R$ 250.399,56, apurados diante da divergência de quantidades medidas e executadas nos serviços de defensa metálica, relativa ao Contrato nº 271/2013, celebrado com a empresa Leforti Terraplanagem, para obra na Rodovia GO-230 (Km 11,90 - Trecho Goianésia/Cirilândia).

O TAG 4 decorreu de medida cautelar adotada pelo TCE-GO em junho de 2012 determinando à Agetop que não incluísse novos projetos em Leis Orçamentárias subsequentes, até que fossem executadas as obras paralisadas naquele momento (lista no quadro). Também assinaram o TAG, na condição de intervenientes, a Secretaria de Gestão e Planejamento, Secretaria Estadual da Fazenda e a Controladoria Geral do Estado.

Texto: Alexandre Alfaix